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Pref. Rondolândia

Processo Administrativo nº 014/2016/SEMAD.

Contrato nº 03/PGM/PMR/16

OBJETO: Locação do imóvel denominado Lt 41, Qd. 39, localizado na Avenida Andre Maggi, s/n, perfazendo 411m², destinado ao funcionamento da sede administrativa da SEMAD e outros órgãos.

INTERESSADO: GUIOMAR SOARES DA COSTA.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no inc. XXX do Art. 70 da Lei Orgânica do Município,

AUTORIZO, com fulcro no §2º do Art. 57 da Lei nº 8.666/93,a prorrogação do prazo previsto na Clausula 21ª do contrato administrativo nº 03/PGM/PMR/16, imediatamente após a abertura do orçamento do exercício financeiro de 2017, uma vez que no imóvel alugado atualmente se encontra em funcionamento a Controladoria e a Procuradoria Geral do Município, aliado ao fato que a Administração não dispõe de próprio capaz suportar sua instalação. Fundamento: clausula 21ª do contrato nº 03/2016 c/c inc. II, do art. 57 da Lei nº 8.666/93 e alterações.

Rondolândia – MT, 27/01/2016.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal