ATO ADMINISTRATIVO Nº 02/GAB/PMR/17
2 de Fevereiro de 2017
Processo Administrativo nº 015/2016/SEMAS
Contrato nº 02/PGM/PMR/16
OBJETO: Locação do imóvel denominado Lt 07, Qd. 14, localizado na rua Suruí, s/n, centro, perfazendo 368m², destinado ao funcionamento da sede administrativa da SEMAS.
INTERESSADO: JOSÉ SANTANA RAMOS
Agnaldo Rodrigues de Carvalho, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no inc. XXX do Art. 70 da Lei Orgânica do Município,
AUTORIZO, com fulcro no §2º do Art. 57 da Lei nº 8.666/93,a prorrogação do prazo previsto na Clausula 21ª do contrato administrativo nº 02/PGM/PMR/16, imediatamente após a abertura do orçamento do exercício financeiro de 2017, uma vez que no imóvel alugado atualmente se encontra em funcionamento a sede administrativa da SEMAS, aliado ao fato que a Administração não dispõe de próprio capaz suportar sua instalação. Fundamento: clausula 21ª do contrato nº 02/2016 c/c inc. II, do art. 57 da Lei nº 8.666/93 e alterações.
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Rondolândia – MT, 27/01/2016.
Agnaldo Rodrigues de Carvalho
Prefeito Municipal