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Pref. Nova Santa Helena

Dispõe sobre critérios e procedimentos a serem adotados para o processo de atribuição de classes e/ou aulas do Professor e Auxiliar de Turmas que irão compor o quadro de Profissionais na Educação Infantil Profº José Alves Govea.e demais providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER DE NOVA SANTA HELENA-MT, no uso de suas atribuições legais e,

considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº. 9.394/96 e,

considerando as Resoluções do Conselho Nacional de Educação e do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso que regulamentam as etapas, modalidades e especificidades da Educação Básica; e

considerando a necessidade de definir critérios que visem à composição de turmas das Escolas Municipais e a organização de seus respectivos Quadro de Pessoal;

RESOLVE:

Art. 1º Orientar e estabelecer critérios a serem observados no processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, do quadro de pessoal, para fins de atendimento às demandas das unidades escolares, em consonância com a previsão orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer - SMECDL.

Art. 2º Para o processo de atribuição de classes e/ou aulas para professores e Auxilar de turmas em regime/jornada de trabalho na Escola de Educação Infantil Profº José Alves Govea consideradas as turmas formadas pelos alunos efetivamente matriculados para o ano letivo de 2017.

Paragráfo único: Para a atribuição segue a ordem de classificação do Processo Seletivo/2017, para professor nível I e auxiliar de educação infantil.

Art 3º: A Etapa de atribuição acontecerá no dia 03/02/2017 no período matutino.

Art. 4º Para COORDENADOR PEDAGÓGICO exigir-se-á professor efetivo ou estabilizado, professor com Licenciatura Plena em Educação Infantil, que se predisponha a concorrer ao exercício da função, eleito pelos pares, para exercer as atribuições previstas na Lei Municipal nº 258/2007, cabendo ao mesmo:

I. ser mediador na formação continuada (Sala do Educador);

II. assegurar os serviços de apoio especializado existentes na unidade escolar;

III. acompanhar cumprimento das horas atividades dos professores efetivos da unidade escolar;

IV. acompanhar, orientar e monitorar quanto a execução do diário de classe;

V. acompanhar todo o processo ensino aprendizagem;

VI. garantir apoio pedagógico aos alunos que apresentarem desafios de aprendizagem;

VII – acompanhar a proposição e execução de projetos na escola e emitir a certificação.

§ 1º – Cabe ao Coordenador Pedagógico cumprir o Regime de Dedicação Exclusiva de 40 (quarenta) horas semanais de modo que contemplem todos os turnos de funcionamento da unidade escolar;

§ 3º- Não ter vínculo empregatício com outra rede de ensino (pública ou privada) ou outros;

Nova Santa Helena, 01 de fevereiro de 2017

CRISTINA APARECIDA DE OLIVEIRA

Secretária de Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer