PORTARIA Nº 12.400 DE 17 DE JANEIRO DE 2.017.
2 de Fevereiro de 2017
PORTARIA Nº 12.400 DE 17 DE JANEIRO DE 2.017.
“Dispõe sobre a nomeação de servidor desta Municipalidade para atuar como fiscal nos contratos administrativos da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Obras.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de atribuições legais e; Considerando que conforme Acórdão nº 1.289/2014 do Tribunal de Contas Pleno do Estado de Mato Grosso restou configurado que é vedada a designação de secretário municipal para atuar como fiscal de contrato administrativo, por configurar afronta ao princípio da segregação de funções, fragilizando a fiscalização e o acompanhamento do objeto contratual; Considerando a criação da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Obras e a extinção da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos, ambas através da Lei Complementar nº 201, de 19 de dezembro de 2016,R e s o l v e:
Art. 1º – Nomear os servidores desta Municipalidade, ANDREA DOURADO BOECHAT, HARLLEY PEREIRA BRANCO JÚNIOR, LARISSE CHRISTINA GARCIA DOS SANTOS, JEOVAN MARIANO DA SILVA, JÉSSIKA SATIKO HIRATA e LARA CELMA GOMES SILVA, para atuarem como fiscais de contratos administrativos, junto à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Obras.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2017.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a nomeação dos servidores da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos, constante na Portaria nº 11.232, de 11 de novembro de 2015.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 17 de janeiro de 2.017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal