PORTARIA Nº 12.421 DE 18 DE JANEIRO DE 2.017.
2 de Fevereiro de 2017
PORTARIA Nº 12.421 DE 18 DE JANEIRO DE 2.017.
“Dispõe sobre instauração de sindicância para apurar os fatos que menciona”.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso das atribuições legais e;
CONSIDERANDO o que estabelece o Art. 160 e seguintes do Cap. II, Seção II, da Lei Complementar 03, de 04 de dezembro de 1991;
CONSIDERANDO o inteiro teor da denúncia recebida constante no Memo. Nº 074/SECOM BG/2016, o qual trata-se de uma acusação anônima recebida através da Ouvidoria Municipal, no dia 20/12/2016, sobre possíveis irregularidades praticadas pela Diretora do CMEB Dona Delice Farias dos Santos, tudo conforme relatado no já citado Memorando, que fica fazendo parte integrante da presente Portaria;
CONSIDERANDO que os servidores públicos municipais devem observar o previsto na Lei Complementar nº 03/1991,
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar a instauração de SINDICÂNCIA para a apuração dos fatos narrados no Memorando supra citado.
Art. 2º – Nomear os servidores públicos municipais Adv. NECY ARAÚJO LUSTOSA VIEIRA, LILIANE CARVALHO DE MEDEIROS e NELSON ALVES DOS SANTOS, para, sob a presidência do primeiro, e atuando os demais como membros da Comissão Sindicante, instaurar SINDICÂNCIA, visando apurar criteriosamente os fatos noticiados, conforme documentação ora acostada, que passam a fazer parte integrante do processo.Art. 3º - A Comissão Sindicante tem o prazo de 30 (trinta) dias para apurar os fatos e apresentar Relatório conclusivo a respeito, inclusive sobre a necessidade de abertura de eventual processo administrativo.
Art. 4º – Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 18 de janeiro de 2017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal