ATO ADMINISTRATIVO Nº 06/GAB/PMR/17
2 de Fevereiro de 2017
Processo Administrativo nº 20/2016/SEMEC
Contrato nº 05/PGM/PMR/16
OBJETO: Locação do imóvel denominado Lt 09, Qd.34, localizado na Rua Jaime Freire, s/n, centro, 510 m², destinado ao funcionamento da sede administrativa da SEMEC.
INTERESSADO: MARLI JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA
Agnaldo Rodrigues de Carvalho, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no inc. XXX do Art. 70 da Lei Orgânica do Município,
AUTORIZO, com fulcro no §2º do Art. 57 da Lei nº 8.666/93,a prorrogação do prazo previsto na Clausula 21ª do contrato administrativo nº 05/PGM/PMR/16, imediatamente após a abertura do orçamento do exercício financeiro de 2017, uma vez que no imóvel alugado atualmente se encontra em funcionamento a sede administrativa da SEMEC, aliado ao fato que a Administração não dispõe de próprio capaz suportar sua instalação. Fundamento: clausula 21ª do contrato nº 05/2016 c/c inc. II, do art. 57 da Lei nº 8.666/93 e alterações.
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Rondolândia – MT, 27/01/2016.
Agnaldo Rodrigues de Carvalho
Prefeito Municipal