ATO ADMINISTRATIVO Nº 07/GAB/PMR/17
2 de Fevereiro de 2017
Processo Administrativo nº 23/2016/SEMEC
Contrato nº 06/PGM/PMR/16
OBJETO: Locação do imóvel denominado Lt 07, Qd. 21, localizado na Rua Carmo de Castilho, s/n, centro, 318 m², destinado ao funcionamento da sede do Conselho Tutelar.
INTERESSADO: IVANILDA PEREIRA MENDES
Agnaldo Rodrigues de Carvalho, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no inc. XXX do Art. 70 da Lei Orgânica do Município,
AUTORIZO, com fulcro no §2º do Art. 57 da Lei nº 8.666/93,a prorrogação do prazo previsto na Clausula 21ª do contrato administrativo nº 06/PGM/PMR/16, imediatamente após a abertura do orçamento do exercício financeiro de 2017, uma vez que no imóvel alugado atualmente se encontra em funcionamento a sede administrativa do Conselho Tutelar, aliado ao fato que a Administração não dispõe de próprio capaz suportar sua instalação. Fundamento: clausula 21ª do contrato nº 06/2016 c/c inc. II, do art. 57 da Lei nº 8.666/93 e alterações.
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Rondolândia – MT, 27/01/2016.
Agnaldo Rodrigues de Carvalho
Prefeito Municipal