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Pref. Rondolândia

Processo Administrativo nº 25/2016/SEMAD

Contrato nº 08/PGM/PMR/16

OBJETO: Locação do imóvel denominado Lt 09, Qd. 45, localizado na Avenida Joana Alves de Oliveira, s/n, centro, 450 m², destinado ao funcionamento da Delegacia de Polícia Civil do Município de Rondolândia-MT.

INTERESSADO: MARCIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS

Agnaldo Rodrigues de Carvalho, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no inc. XXX do Art. 70 da Lei Orgânica do Município,

AUTORIZO, com fulcro no §2º do Art. 57 da Lei nº 8.666/93,a prorrogação do prazo previsto na Clausula 21ª do contrato administrativo nº 08/PGM/PMR/16, imediatamente após a abertura do orçamento do exercício financeiro de 2017, uma vez que no imóvel alugado atualmente se encontra em funcionamento a Delegacia de Polícia Civil do Município de Rondolândia-MT, aliado ao fato que a Administração não dispõe de próprio capaz suportar sua instalação. Fundamento: clausula 21ª do contrato nº 08/2016 c/c inc. II, do art. 57 da Lei nº 8.666/93 e alterações.

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Rondolândia – MT, 27/01/2016.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal