OBJETO: Contratação para Prestação de serviço destinado a abrigar o senhor João Alves de Oliveira, brasileiro, portador da cédula de identidade nº. 2891908-4 SSP/MT, por ser portador de incapacidade, não possuindo condições mínimas de subsistência através de recursos próprios.

FAVORECIDO: ASSOCIAÇÃO BENEDITINA DA PROVIDENCIA – LAR DA PROVIDENCIA, CNPJ nº. 02.765.097/0012-01

VALOR GLOBAL: R$ 11.244,00 (onze mil duzentos e quarenta e quatro reais).

PERÍODO/PRAZO: Vigência de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, Inciso XXIV, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

Ratifico a presente dispensa de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico e justificativa, ambos documentos anexos.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 01 de Fevereiro de 2017.

__________________________

Fernando Gorgen

Prefeito Municipal