08 DE ABRIL DE 2015.

CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – CMH de Sinop/MT, no uso de suas atribuições, estabelecidas na Lei Municipal nº 730/2003, de 26 de maio de 2003, em reunião ordinária realizada no dia 08 de abril de 2015, em consonância com a Ata N- 67 de 08 de abril de 2015 Resolve:

Art. 1º Estabelecer os seguintes critérios para contemplar com casas populares retomadas pela Caixa Econômica Federal, famílias devidamente cadastradas da lista de espera do Setor Habitacional/Sinop/MT, 1-Família Numerosa: 2- Situação de Vulnerabilidade Econômica e Social, Mediante Parecer Técnico: 3- Cadastro mais antigo.

Art. 2º Deliberar pela continuidade do processo habitacional do senhor Rogério Venit cujo cruzamento de dados resultou em pendências no IPTU, mas que posteriormente apresentou documentação comprovando o equivoco.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Wesley Gustavo de Paula

Presidente do Conselho Municipal de

Habitação/Sinop/MT