ATO ADMINISTRATIVO Nº 09/GAB/PMR/17
2 de Fevereiro de 2017
Processo Administrativo nº 15/2014/SEMAD
Contrato nº 06/PGM/PMR/14
Prorrogações: Termo de prorrogação nº 05/PGM/15- Termo de prorrogação nº 02/PGM/16- Termo aditivo nº 02/PGM/16
OBJETO: Locação do imóvel denominado Lt 08, Qd. 22, localizado na Avenida Nossa Senhora Auxiliadora, s/n, centro, 800 m², destinado ao funcionamento do almoxarifado, Junta Militar, Casa dos Conselhos e outros.
INTERESSADO: JOSE AGUSTINHO BALDO
Agnaldo Rodrigues de Carvalho, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no inc. XXX do Art. 70 da Lei Orgânica do Município,
AUTORIZO, com fulcro no §2º do Art. 57 da Lei nº 8.666/93,a prorrogação do prazo previsto na Clausula Nona do contrato administrativo nº 06/PGM/PMR/14 e prorrogações, imediatamente após a abertura do orçamento do exercício financeiro de 2017, uma vez que no imóvel alugado atualmente se encontra em funcionamento almoxarifado, Junta Militar, Casa dos Conselhos e outros, aliado ao fato que a Administração não dispõe de próprio capaz suportar sua instalação. Fundamento: clausula Nona do contrato nº 06/2014 c/c inc. II, do art. 57 da Lei nº 8.666/93 e alterações.
.
Rondolândia – MT, 27/01/2016.
Agnaldo Rodrigues de Carvalho
Prefeito Municipal