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Pref. Chapada dos Guimarães

DECRETO MUNICIPAL N.º008/2017

Revoga parcialmente o Decreto nº 080/2012 e dá outras providências.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto do art. 2º da Lei Complementar nº 156/2016 que proibiu a concessão de isenção, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 156/2016 definiu como ato de improbidade administrativa a manutenção de benefícios em relação ao ISSQN;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica parcialmente REVOGADO o art. 2º do Decreto nº 080/2012 para excluir da isenção concedida a empresa Malui Manso Empreendimentos Hoteleiros Ltda o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;

Art. 2º. O Secretário Municipal de Tributos deverá tomar as providências cabíveis para apuração e lançamento de eventual ISSQN devido pela empresa Malui Manso Empreendimento Hoteleiros Ltda.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 30 de dezembro de 2016, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 30 de janeiro de 2017.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães