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Pref. Chapada dos Guimarães

DECRETO MUNICIPAL N.º009/2017

REGULAMENTA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS NO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO as determinações contidas na Lei Complementar n.º032/2007,

CONSIDERANDO ainda que há a necessidade de regulamentar a expedição de alvará para o exercício de 2017,

DECRETA:

Art. 1.º - A emissão de alvarás de localização e funcionamento dos estabelecimentos localizados no Município de Chapada dos Guimarães, no exercício de 2017, atenderá aos seguintes critérios:

I - As taxas para expedição de alvarás para o exercício de 2017 deverão ser pagas até 01 de março de 2017, sob pena de incidência de multa, juros e atualização monetária, nos termos da Lei Complementar n.º 032/2007.

II - Pela inobservância do prazo estabelecido no inciso I, além da incidência de multa, juros e atualização monetária, será o débito inscrito em dívida ativa para efeito de ajuizamento da ação de execução fiscal.

Art. 2.º - Para fins de expedição e fornecimento de alvarás para o exercício de 2017 e seguintes, deverá ser observado que as pessoas físicas de que tratamos artigos 110 e 112 da Lei Complementar 32/2007 são exclusivamente aquelas descritas no parágrafo único do art. 966 da Lei Federal n.º10.406/2002, com integral observância do disposto no art. 967 da mesma lei.

Art. 3.º - Os estabelecimentos em débito com a Fazenda Municipal em decorrência de taxas de alvarás não quitadas em exercícios anteriores somente receberá o alvará do exercício de 2017 mediante quitação dos débitos de alvarás anteriores.

§ 1.º - Os débitos relacionados com alvarás de exercícios anteriores poderão ser quitados integralmente e em parcela única, com o expurgo de juros e multas.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 30 de janeiro de 2017.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães