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Pref. Nova Maringá

CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE NOVA MARINGÁ E INSTITUTO LIONS DA VISÃO.

O MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Avenida Amos Bernardino Zanchet, nº 931, Centro, na cidade de Nova Maringá/MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 37.464.831/0001-24, representado neste ato pelo Prefeito Municipal em exercício JOÃO BRAGA NETO, brasileiro, casado, portador do CPF: 424.993.729-15 e RG n.º 3026855 SESP-PR, filiação: Eugenio Braga e Jacira Orcese Braga, natural de Cianorte/PR, residente e domiciliado no município de Nova Maringá/MT, residente e domiciliado no município de Nova Maringá/MT, doravante simplesmente denominado CONCEDENTE, e de outro lado INSTITUTO LIONS DA VISÃO, entidade filantrópica, assistencial, sem fins lucrativos, estabelecida à Rua Pedro de Oliveira Guimarães nº 100, Bairro Baú, Cuiabá/MT, inscrita no CNPJ nº. 03.984.624/0001-89, considerada Utilidade Pública do Município de Cuiabá sob a lei nº 4037 de 27 de abril de 2001, Utilidade Publica do Estado de Mato Grosso sob a Lei 7405 de 27/04/2001 e Utilidade Publica Federal através da Portaria 1.745 de 19 de outubro de 2007, cadastrada como Entidade de Assistência Social no Conselho Municipal de Cuiabá, sob o nº 0008, no Conselho Estadual de Assistência Social de Mato Grosso sob o nº 004/2001 e no Conselho Nacional de Assistência Social sob o nº R0350/2003, por seu Presidente Whady Lacerda, brasileiro, casado, Procurador do Estado, RG: 11537 CPF: 007-560-406-04, doravante simplesmente denominado CONVENENTE, em consonância com a Lei Municipal nº 749/2013 e Lei Municipal nº 816/2015, celebram o presente convênio, objetivando CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OFTALMOLÓGICOS, CARDIOLÓGICOS; EXAMES ESPECIALIZADOS, EXAMES LABORATORIAIS E FORNECIMENTO DE ÓCULOS, LEITO E ALIMENTAÇÃO, conforme cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – SUPORTE LEGAL

01.1 – Este Convênio se fundamenta nas disposições consubstanciadas pela Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores, nos regulamentos estabelecidos pelas Leis Municipais nº 749/2013 e Lei Municipal nº 816/2015 e neste instrumento.

CLAUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

02.1 – O objeto do presente CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS consiste, pelo CONVENENTE, na prestação de serviços oftalmológicos, e laudos cardiológicos; cirurgias de catarata, estrabismo, glaucoma, pterígio, fornecimento de óculos, exames especializados, exames laboratoriais e outros, leito e alimentação.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E PAGAMENTO DAS FORMAS DE PAGAMENTOS

03.1 – O valor global estimado da subvenção que será repassado ao convênio é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

03.2 – o CONCEDENTE pagará a CONVENENTE os serviços prestados no mês subsequente à realização dos mesmos, mediante nota fiscal da prestação dos serviços e o consequente depósito bancário dos valores aqui mencionados e comprovadamente realizados.

03.3 – O valores do Repasse Financeiro, objeto do presente Convênio será devido pela efetiva prestação dos servidos, os valores dos procedimentos são os descritos no Modelo anexo, referenciados e modelados com base a partir dos valores da tabela do SUS;

PARAGRAFO ÚNICO: A tabela acima e seus valores poderão ser revistos anualmente com comunicação antecipada ao Convenente.

03.4 – O custo dos óculos será de R$ 200,00 (duzentos reais) por unidade para bifocais simples e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por unidade para visão simples.

03.5 – O custo dos óculos multifocais será de R$ 300,00 (trezentos reais) por unidade.

03.6 – O CONCEDENTE pagará a CONVENENTE os serviços prestados no mês subsequente à realização dos mesmos, mediante nota fiscal da prestação dos serviços e o consequente depósito bancário dos valores aqui mencionados e comprovadamente realizados.

03.7 – O CONCEDENTE informará o banco, o número da Agência, o número da conta onde serão realizados os depósitos de pagamentos.

03.8 – É condição de pagamento a apresentação e aprovação da prestação de contas referentes ao repasse financeiro do mês anterior.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

04.1 – As despesas decorrentes do presente Convênio correrão por conta de recursos do Orçamento Programa do Município à conta da seguinte rubrica orçamentária: 07.002.10.302.0072.2079.335043.000000-286.

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO E DA VIGÊNCIA

05.1 – O presente Convênio é celebrado por prazo determinado de 11 (onze) meses, iniciando-se em 01 de Fevereiro de 2017, e encerrando-se no dia 31 de dezembro de 2017, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo.

05.2 – O limite mensal de atendimento é de até 200 (duzentas) cirurgias, com fornecimento de até 150 (cento e cinquenta) óculos e 200 (duzentas) consultas.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE

07.1 – O CONVENENTE prestará, a todas as pessoas encaminhadas pelo CONCEDENTE, serviços de consultas oftalmológicas, exames e laudos cardiológicos, cirurgias de catarata, de estrabismo, de glaucoma, de pterígio e outras.

07.2 – O quadro médico do CONVENENTE e que atenderá aos pacientes é composto de 09 (nove) oftalmologistas, 03 (três) anestesistas e 01 (um) cardiologista.

07.3 – Os pacientes encaminhados, em caso de cirurgias, terão direito a internação, sendo que estarão disponíveis 20 (vinte) leitos, exclusivamente para o uso dos pacientes, com prévio agendamento.

07.4 – Em caso de cirurgias de catarata, os pertinentes exames de sangue, bem como, os exames cardiológicos com laudo médico e risco cirúrgico, poderão ser realizados pela CONCEDENTE ou pelo CONVENENTE.

PARAGRAFO ÚNICO: Estes exames deverão ser remetidos no mínimo com 48hs de antecedência da data aprazada para as cirurgias, sob pena de cancelamento das datas agendadas, em caso de ausência dos exames.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE

08.1 – O CONCEDENTE deverá providenciar o transporte dos pacientes de Nova Maringá para Cuiabá assim como o retorno.

08.1 – A CONCEDENTE, ao fazer uso dos leitos retro mencionados no item 7.3 deverá doar para o CONVENENTE uma cesta básica para cada cinco ocupantes dos leitos.

08.2 – Os medicamentos a serem utilizados pelos pacientes são de responsabilidade da CONCEDENTE.

08.3 – O CONCEDENTE informará o nome do Secretário Municipal de Saúde, o seu telefone, o nome do Secretário de Finanças, o seu telefone.

– Secretário de Saúde: MANOEL DA COSTA CAMPOS, TEL. (66) 3537-1467.

– Secretário de Finanças: CLEVERSON ALLIEVI, TEL. (66) 3537-1100.

08.4 – O CONCEDENTE informará ao Instituto Lions da Visão o nome da pessoa autorizada para realizar os agendamentos junto ao Instituto Lions da Visão.

– IVANETE BUCHS, portadora do CPF/MF 003.219.541-90, técnica em enfermagem, Tel. (65) 3537-1244.

CLÁUSULA NONA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

09.1 - O Convenente ficará sujeito a apresentar à Concedente a Prestação de Contas mensal dos recursos recebidos, enquanto a não apresentação dos recursos repassados, não será liberada a parcela seguinte. A referida Prestação de Contas será constituída de:

I – Relatóriodetalhado com os pacientes atendidos e o valor gasto.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO

10.1 – A rescisão do presente Convênio poderá ser:

a) Amigável – por acordo entre as partes, reduzida a termo, desde que haja conveniência para a Prefeitura.

b) Administrativa – em caso de descumprimento das obrigações assumidas neste instrumento pelo Convenente nos termos do artigo 77 da Lei 8.666/93.

c) Judicial – nos termos da legislação processual.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FISCALIZAÇÃO

11.1 - A fiscalização do objeto deste convênio será efetuada pela fiscal de Contratos Srª. LEOSANDRA APARECIDA PAZ DALLA COSTA, portadora do CPF 04.408.529-66, designado pela Secretaria de Administração e Departamento de Licitações e Contratos, ao qual efetuará a conferência dos valores designados nas Notas Fiscais e Recibos e, estando em conformidade com o contratado, encaminhará à Contabilidade para Liquidação para que se proceda ao pagamento.

11.2 -. Caberá ao gestor de contrato o acompanhamento do cumprimento das obrigações por parte do CONVENENTE.

11.3 -. No desempenho de suas atividades é assegurado ao órgão fiscalizador o direito de verificar a perfeita execução do presente ajuste em todos os termos e condições.

11.4 -. A fiscalização por parte do CONCEDENTE não eximirá ou reduzirá, em nenhuma hipótese, as responsabilidades do CONVENENTE sobre eventuais faltas que venha a cometer, mesmo que não indicada pela fiscalização.

11.5 - Caberá à fiscalização exercer rigoroso controle do cumprimento do contrato, fazendo cumprir a lei e as disposições do presente Contrato.

11.6 -. Todas as ocorrências que vierem a prejudicar a regular execução do objeto do presente contrato deverão ser comunicadas, imediatamente, através de ofício, ao Secretario de Administração, que tomará as providências cabíveis.

11.7 - Antes de comunicar as ocorrências ao Secretario de Administração, o Gestor de Contratos a ser designado, poderá comunicar oficialmente o CONVENENTE sobre o problema ocorrido, estabelecendo prazo razoável para resposta. Findo esse prazo, apresentada ou não a resposta, enviará comunicação ao Secretario de Administração.

11.8 - Caberá ao Gestor de contratos o acompanhamento da execução do contrato, in loco, e o apontamento das irregularidades verificadas, comunicando as mesmas ao Secretario de Administração. O gestor do contrato considerará como execução de forma regular e satisfatória se não houver nenhuma manifestação contrária feita pela mesma.

11.9 - Constatando-se que os serviços não atendem as finalidades ou caso haja necessidade de readequação, cuja responsabilidade seja do CONVENENTE, o gestor de contrato, expedirá ofício à convenente, comunicando e justificando as razões e ainda notificando-a para que efetue as correção no prazo máximo de 03 (três) dias corridos, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO DOMICÍLIO E FÔRO

12.1 – As partes elegem como domicílio legal, o FORO da Comarca de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste Convênio, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

12.2 - E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei Federal nº 8.666/93, bem como as demais normas complementares.

Nova Maringá – MT, 31 de janeiro de 2017.

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Município de Nova Maringá

JOÃO BRAGA NETO

Concedente

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INSTITUTO LIONS DA VISÃO

Convenente

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Leosandra Aparecida Paz Dalla Costa

CPF 04.408.529-66

FISCAL DE CONTRATO

TESTEMUNHAS:

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Luciana Garcia Harala

CPF nº 786.955.701-34

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Roberto de Lima

CPF nº 827.430.611-20