PORTARIA GP Nº 022/2017
3 de Fevereiro de 2017
DATA: 02 DE JANEIRO DE 2017
SUMULA: Dispõe sobre nomeação de servidor ALCEBIADES FRANCISCO LANZARINI, responsável pelo acompanhamento e fiscalização de contratos da Secretaria Municipal de Obras e da outras providencias.
O Sr. VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇOES CONFERIDAS PELA LEI.
Considerando o dever de Secretarias Municipais de manter o controle e a transparência dos gastos públicos, e zelar pela qualidade das compras e serviços.
Tendo em vista o cumprimento do artigo 67 da lei federal Nº 8.666, de Junho de 1993;
RESOLVE:
ART. 1° - Nomear a Sr. ALCEBIADES FRANCISCO LANZARINI, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos inerentes a Secretaria Municipal de Obras de Terra Nova do Norte – MT.
ART. 2º - O servidor devera acompanhar o desenvolvimento da execução dos contratos, e emitirá quadrimestralmente relatório que será enviado ao TCE – Tribunal de Contas do Estado, através do APLIC, contendo anotações das ocorrências relevantes e documentos eventuais faltas ou defeitos observados, assumindo total responsabilidade pelo bom desempenho dos serviços inerentes desta nomeação.
Paragrafo único – o relatório quadrimestral devera ser entregue a Secretaria de Administração para apreciação e providencias quando julgadas necessárias.
ART. 3° - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, EM 02 DE JANEIRO DE 2017.
RESGISTRE-SE E AFIXE-SE.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal