Portaria 106/2015
29 de Abril de 2015
PORTARIA 106/2015
O Prefeito Municipal de Alto Paraguai – MT, ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo.
Considerando os princípios constitucionais da publicidade, da legalidade, da impessoalidade e da moralidade dos atos administrativos da administração pública;
Considerando a necessidade de organizar, estruturar, economizar, dinamizar e estabelecer as Normas sobre o regime Jurídico estabelecido pelas Leis Municipais 11 de 19/11/1990, 264 de 02/08/2010 e 265 de 02/08/2010 que Dispõem sobre o Estatuto e os Planos de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Alto Paraguai – MT.
Considerando a necessidade de cumprimento do limite de gastos com pessoal art. 19, da Lei 101 de 04/05/2000 – LRF;
RESOLVE:
Art. 1º - Reenquadrar,
a servidora municipal a baixo relacionada para exercer suas funções no regime de 8 (oito) horas, no cargo de AUX. DE SERV. GERAIS - AGENTE DE SERV DA SAUDE como se segue:| MATRICULA | NOME DO SERVIDOR (A) | DO CARGO E NIVEL | PARA O CARGO E NIVEL |
| 627 | MARILUZE DE OLIVEIRA REIS | 211 C3 30h. | 251 C3 40h. |
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos financeiros a partir de 01 de Abril de 2015, em virtude da mesma estar em seu labor no regime de oito horas diária desde a data acima mencionada.
Publique-se;
Registra-se;
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai – MT, 27 de Abril de 2015.