DECRETO Nº 3.837 DE 11 DE _JANEIRO DE 2017
3 de Fevereiro de 2017
DECRETO Nº 3.837 DE 11 DE _JANEIRO DE 2017
“Dispõe sobre a Retificação do Decreto n° 3.583/2014, que versa sobre o regulamento das perícias médicas no Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Barra do Garças – BARRA-PREVI”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º. A redação do artigo 2º do Decreto nº 3.583/2014 passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 2º Após a expedição de atestado médico, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, comissionado ou que exerça suas funções sobre a égide de contrato por tempo determinado, terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para entregá-lo ao BARRA-PREVI e à Secretaria ao qual está lotado.
Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de publicação, após prévio referendum da Câmara Municipal, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,
Barra do Garças/MT, 11 de janeiro de 2017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal