PORTARIA Nº 029/2017

DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE PARTICULAR.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Luiz Carlos Nunes Castelo, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Legislação em vigor, baixa a seguinte PORTARIA:

Art. 1° - Fica concedido Licença para tratar de assuntos de interesses particulares a Servidora, ELIANE LARA NETO, no cargo efetiva de Técnica Administrativo Educacional, lotada na Secretaria Municipal de Educação, neste município de São Jose do Xingu – MT, no período de 01 de fevereiro de 2017 à 01 de fevereiro de 2019, conforme a Lei Complementar 007/2004, alterada pela Lei Complementar nº 005/2012, que reza:

Art. 101. A critério da Administração poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, prorrogáveis por igual período, sem remuneração.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 01 de fevereiro de 2017.

Luiz Carlos Nunes Castelo

Prefeito Municipal

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