DECRETO 013/2017

SÚMULA: “ATUALIZA MONETARIAMENTE NA FORMA DO CÓGIDO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ART. 160, OS VALORES DA TABELA DA TAXA DE AGUA DO PERIMETRO URBANO DE ITAUBA, PARA O EXERCICIO FISCAL DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXMO. PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. VALCIR DONATO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DE CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAÚBA – MT E CÓDIGO TIRBUTARIO MUNICIPAL, LEI N.º 734/2007 E LEI 423/99 e,

Considerando que o art. 1º da Lei 423/99 instituiu a taxa para o fornecimento de água nas localidades em que o Município implantar e ampliar a Rede de Distribuição de água com construção de poços e ou reservatórios;

Considerando que o Código Tributário Municipal através do seu art. 160 autoriza a atualização monetária dos tributos municiais através do IPCA-E, apurado pelo IBGE.

DECRETA:

Artigo 1º - nos termos do art. 160 do Código Tributário Municipal a atualização monetária da tabela que contem os valores referente a taxa de pagamento para o consumo de água, com base no IPCA-E (IBGE) de 01/01/2014 a 01/12/2016, para o exercício de 2017, conforme tabela abaixo:

CATEGORIA 1 – RESIDENCIAL

Consumo de 00 até 10m3	R$ 16,77
Consumo acima de 10m3	R$ 2,12

CATEGORIA 2 e 3 – COMERCIAL E INDÚSTRIAL

Consumo de 00 até 10m3	R$ 27,31
Consumo acima de 10m3	R$ 2,12

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se o Decreto n.º 053/2013 e demais disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DOIS (02) DIA DO MÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E DEZESETE (2017).

VALCIR DONATO

Prefeito