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Pref. Nova Maringá

CONTRATO DE RATEIO QUE ENTRE SI CELEBRAM MUNICÍPIO DE NOVA MARINGA MT E O CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE VALE DO TELES PIRES, PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM.

MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Avenida Amos Bernardino Zanchet, nº 931, Centro, na cidade de Nova Maringá/MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 37.464.831/0001-24, representado neste ato pelo Prefeito Municipal JOÃO BRAGA NETO, brasileiro, casado, portador do CPF: 424.993.729-15 e RG n.º 3026855 SESP-PR, filiação: Eugenio Braga e Jacira Orcese Braga, natural de Cianorte/PR, residente e domiciliado no município de Nova Maringá/MT, denominado de CONCEDENTE, e o CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE VALE DO TELES PIRES, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob n. 23.019.551/0001-00, com sede à Av. Porto Alegre n. 3125, Cidade de Sorriso-MT, neste ato representado pelo seu Presidente, ARI GENÉSIO LAFIN, brasileiro, solteiro, cumprindo atualmente o mandato de Prefeito Municipal de Sorriso-MT, e Presidente do Conselho Diretor, portador do RG n. 607.903 SSP/MT e CPF n. 411.319.161-15, residente na Cidade de Sorriso-MT, denominado de PROPONENTE, resolvem celebrar o presente Contrato, que se regerá pelas cláusulas seguintes, e subsidiariamente pelo Estatuto Social do Proponente, que integra o presente Contrato de Rateio:

DISPOSIÇÕES GERAIS: Aplicam-se ao presente Contrato e têm por base de interpretação do mesmo os dispositivos da Lei 11.107/2005 e seu Decreto Regulamentador nº 6.017/2007, aplicando-se, na ausência de previsão legal, as normas e princípios de direito público, da teoria geral dos contratos e, supletivamente, as normas e princípios de direito privado.

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

Constitui objeto do presente Contrato a consecução das ações previstas na Lei Municipal n. 834/2015, publicada em 23 de julho de 2015, que autorizou o ingresso no Consórcio.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR

O valor do presente Contrato será de R$ 286.815,12 (duzentos e oitenta e seis mil oitocentos e quinze reais e doze centavos) que será composto de acordo com as seguintes regras:

Parágrafo Primeiro R$ 46.815,12 (quarenta e seis mil novecentos e quinze reais e doze centavos) corresponde ao valor de rateio que será pago em 12 (doze) parcelas fixas de R$ 3.901,26 (três mil novecentos e um reais e vinte e seis centavos, conforme deliberação na reunião realizada no dia 02/12/2016, conforme ATA 05/2016.

Parágrafo Segundo R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) é o valor estimado para contratação de serviços médicos e casa de apoio, que será pago conforme a utilização pelo município.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA FORMA DE PAGAMENTO

O valor do presente Contrato, constante na Cláusula Segunda, será pago em 12 (doze) parcelas mensais, até o dia dez (10) de cada mês; conforme estabelece o art. 26, I, do Estatuto Social do Proponente.

PARÁGRAFO ÚNICO – O valor das parcelas mensais, conforme consta nesta Cláusula Terceira será creditado na seguinte conta:

- Valor destinado a compra de serviços médicos e Casa de Apoio:

BANCO DO BRASIL - Agência 1917-8 Conta Corrente 49.809-2 do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires.

- Valor destinado a Manutenção Administrativa:

BANCO DO BRASIL - Agência 1917-8 Conta Corrente 50341-X do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires.

CLÁUSULA QUARTA: DA DOTAÇÃO

O valor a ser pago mensalmente pela Concedente ao Proponente correrá à conta das seguintes dotações orçamentárias:

dotação orçamentária nº 07.002.10.302.0072.2082.337170.000000-287, prevista no orçamento vigente.

CLÁUSULA QUINTA: DO PRAZO

O prazo de vigência do presente Contrato será de 18 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017, sendo renovável, mediante Termo Aditivo, devidamente acordado e aceito entre as partes conveniadas.

CLÁUSULA SEXTA:DA INADIMPLÊNCIA

As partes signatárias acordam que em caso de inadimplência da Concedente, passados trinta (30) dias da data do pagamento do valor mensal, haverá incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor inadimplido, cabendo ainda a suspensão do atendimento médico-hospitalar aos usuários oriundos do Município Concedente conforme art. 34 do Estatuto.

6.1 O atraso no repasse dos recursos pela Concedente incidirá em eventual exclusão do Município do Consórcio, nos termos do art. 41 do Estatuto Social do Consórcio.

CLÁUSULA SÉTIMA: DAS OBRIGAÇÕES

7.1 – Compete à Concedente:

a) Efetuar o pagamento do valor mensal, conforme consignado na Cláusula Terceira, até o dia 10 de cada mês, impreterivelmente; sob pena de sofrer as sanções previstas na Cláusula Sexta.

b) Acompanhar e fiscalizar a consecução do presente Contrato através da Secretaria Municipal de Saúde.

7.2 – Compete ao Proponente:

a) Aplicar os valores financeiros, pagos pela Concedente, no limite das finalidades do Consórcio Teles Pires, e em estreita obediência ao art. 5º do Estatuto Social.

b) Fazer prestação de contas, conforme estabelece o Estatuto Social do Consórcio.

c) Movimentar contas específicas para os valores ora conveniados em instituições financeiras oficiais.

d) Prestar contas semestralmente todo valor repassado ao Consórcio.

CLÁUSULA OITAVA: DAS ALTERAÇÕES

Será objeto de Termo Aditivo qualquer alteração julgada necessária pelos signatários do presente Contrato.

CLÁUSULA NONA: DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca da Sede do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Contrato.

Por estarem as partes de acordo e conveniadas, assinam o presente Contrato de Rateio em 3 (três ) vias de igual teor e forma na presença de 2 (duas) testemunhas.

Nova Maringá/MT/Sorriso-MT, 18 de janeiro de 2017.

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MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ-MT

JOÃO BRAGA NETO

Prefeito Municipal

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CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE VALE DO TELES PIRES

CNPJ/MF 23.019.551/0001-00

ARI GENÉSIO LAFIN

Presidente

Testemunha:

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SOLIMARA LIGIA MOURA

CPF: 566.404.209-53

(Testemunha do consórcio)

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LUCIANA GARCIA HARALA

CPF nº 786.955.701-34

(Testemunha do Município)