CONTRATO DE RATEIO N. 001/2017.
3 de Fevereiro de 2017
CONTRATO DE RATEIO QUE ENTRE SI CELEBRAM MUNICÍPIO DE NOVA MARINGA MT E O CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE VALE DO TELES PIRES, PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM.
MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Avenida Amos Bernardino Zanchet, nº 931, Centro, na cidade de Nova Maringá/MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 37.464.831/0001-24, representado neste ato pelo Prefeito Municipal JOÃO BRAGA NETO, brasileiro, casado, portador do CPF: 424.993.729-15 e RG n.º 3026855 SESP-PR, filiação: Eugenio Braga e Jacira Orcese Braga, natural de Cianorte/PR, residente e domiciliado no município de Nova Maringá/MT, denominado de CONCEDENTE, e o CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE VALE DO TELES PIRES, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob n. 23.019.551/0001-00, com sede à Av. Porto Alegre n. 3125, Cidade de Sorriso-MT, neste ato representado pelo seu Presidente, ARI GENÉSIO LAFIN, brasileiro, solteiro, cumprindo atualmente o mandato de Prefeito Municipal de Sorriso-MT, e Presidente do Conselho Diretor, portador do RG n. 607.903 SSP/MT e CPF n. 411.319.161-15, residente na Cidade de Sorriso-MT, denominado de PROPONENTE, resolvem celebrar o presente Contrato, que se regerá pelas cláusulas seguintes, e subsidiariamente pelo Estatuto Social do Proponente, que integra o presente Contrato de Rateio:
DISPOSIÇÕES GERAIS: Aplicam-se ao presente Contrato e têm por base de interpretação do mesmo os dispositivos da Lei 11.107/2005 e seu Decreto Regulamentador nº 6.017/2007, aplicando-se, na ausência de previsão legal, as normas e princípios de direito público, da teoria geral dos contratos e, supletivamente, as normas e princípios de direito privado.
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
Constitui objeto do presente Contrato a consecução das ações previstas na Lei Municipal n. 834/2015, publicada em 23 de julho de 2015, que autorizou o ingresso no Consórcio.
CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR
O valor do presente Contrato será de R$ 286.815,12 (duzentos e oitenta e seis mil oitocentos e quinze reais e doze centavos) que será composto de acordo com as seguintes regras:
Parágrafo Primeiro R$ 46.815,12 (quarenta e seis mil novecentos e quinze reais e doze centavos) corresponde ao valor de rateio que será pago em 12 (doze) parcelas fixas de R$ 3.901,26 (três mil novecentos e um reais e vinte e seis centavos, conforme deliberação na reunião realizada no dia 02/12/2016, conforme ATA 05/2016.
Parágrafo Segundo R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) é o valor estimado para contratação de serviços médicos e casa de apoio, que será pago conforme a utilização pelo município.
CLÁUSULA TERCEIRA: DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor do presente Contrato, constante na Cláusula Segunda, será pago em 12 (doze) parcelas mensais, até o dia dez (10) de cada mês; conforme estabelece o art. 26, I, do Estatuto Social do Proponente.
PARÁGRAFO ÚNICO – O valor das parcelas mensais, conforme consta nesta Cláusula Terceira será creditado na seguinte conta:
- Valor destinado a compra de serviços médicos e Casa de Apoio:
BANCO DO BRASIL - Agência 1917-8 Conta Corrente 49.809-2 do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires.
- Valor destinado a Manutenção Administrativa:
BANCO DO BRASIL - Agência 1917-8 Conta Corrente 50341-X do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires.
CLÁUSULA QUARTA: DA DOTAÇÃO
O valor a ser pago mensalmente pela Concedente ao Proponente correrá à conta das seguintes dotações orçamentárias:
dotação orçamentária nº 07.002.10.302.0072.2082.337170.000000-287, prevista no orçamento vigente.
CLÁUSULA QUINTA: DO PRAZO
O prazo de vigência do presente Contrato será de 18 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017, sendo renovável, mediante Termo Aditivo, devidamente acordado e aceito entre as partes conveniadas.
CLÁUSULA SEXTA:DA INADIMPLÊNCIA
As partes signatárias acordam que em caso de inadimplência da Concedente, passados trinta (30) dias da data do pagamento do valor mensal, haverá incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor inadimplido, cabendo ainda a suspensão do atendimento médico-hospitalar aos usuários oriundos do Município Concedente conforme art. 34 do Estatuto.
6.1 O atraso no repasse dos recursos pela Concedente incidirá em eventual exclusão do Município do Consórcio, nos termos do art. 41 do Estatuto Social do Consórcio.
CLÁUSULA SÉTIMA: DAS OBRIGAÇÕES
7.1 – Compete à Concedente:
a) Efetuar o pagamento do valor mensal, conforme consignado na Cláusula Terceira, até o dia 10 de cada mês, impreterivelmente; sob pena de sofrer as sanções previstas na Cláusula Sexta.
b) Acompanhar e fiscalizar a consecução do presente Contrato através da Secretaria Municipal de Saúde.
7.2 – Compete ao Proponente:
a) Aplicar os valores financeiros, pagos pela Concedente, no limite das finalidades do Consórcio Teles Pires, e em estreita obediência ao art. 5º do Estatuto Social.
b) Fazer prestação de contas, conforme estabelece o Estatuto Social do Consórcio.
c) Movimentar contas específicas para os valores ora conveniados em instituições financeiras oficiais.
d) Prestar contas semestralmente todo valor repassado ao Consórcio.
CLÁUSULA OITAVA: DAS ALTERAÇÕES
Será objeto de Termo Aditivo qualquer alteração julgada necessária pelos signatários do presente Contrato.
CLÁUSULA NONA: DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca da Sede do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Contrato.
Por estarem as partes de acordo e conveniadas, assinam o presente Contrato de Rateio em 3 (três ) vias de igual teor e forma na presença de 2 (duas) testemunhas.
Nova Maringá/MT/Sorriso-MT, 18 de janeiro de 2017.
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MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ-MT
JOÃO BRAGA NETO
Prefeito Municipal
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CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE VALE DO TELES PIRES
CNPJ/MF 23.019.551/0001-00
ARI GENÉSIO LAFIN
Presidente
Testemunha:
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SOLIMARA LIGIA MOURA
CPF: 566.404.209-53
(Testemunha do consórcio)
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LUCIANA GARCIA HARALA
CPF nº 786.955.701-34
(Testemunha do Município)