LEI MUNICIPAL Nº. 791/2017

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial Suplementar, no valor de R$ 50.750,00 (cinquenta mil setecentos e cinquenta reais), no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2017, destinados para Pavimentação Asfáltica e Drenagem Pluvial.

A Câmara Municipal de Denise – MT, em sessão ordinária do dia 01 de fevereiro de 2017, aprovou e a senhora Eliane Lins da Silva, Prefeita Municipal de Denise-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a abertura de Crédito Especial Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2017, no valor de R$ 50.750,00 (cinquenta mil, setecentos e cinquenta reais), na forma abaixo especificada:

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos

Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Função: 15 - Urbanismo

Sub-Função: 451 - Infraestrutura Urbana

Programa: 0020 - Infraestrutura Municipal

Proj/Atividade: 1.062 - Pavimentação Asfáltica Av. João Pessoa

4490.51.00.00 - Obras e Instalações

Fonte: 124000000 - Transferências de Convênios Outros Valor R$ 50.750,00

Art. 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior destina-se a pavimentação asfáltica e drenagem pluvial em vias que dão acesso a Igreja São José, em conformidade com Contrato de Repasse nº. 806107/2014/Ministério do Turismo/Caixa.

Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo Primeiro, será utilizado Recursos Provenientes de Excesso de Arrecadação fonte de recurso de convênio com destinação vinculada, em conformidade com o Acórdão nº. 3.145/2006 - TCE/MT.

Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a proceder os ajustes necessários nas peças de planejamento, compreendendo LDO, PPA e Orçamento para o fiel cumprimento desta Lei, bem como promover o equilíbrio entre as peças de planejamento.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.

Paço Municipal de Denise-MT, 02 de Fevereiro de 2017.

ELIANE LINS DA SILVA

PREFEITA MUNICIPAL