PORTARIA 002/2017 - APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
6 de Fevereiro de 2017
PORTARIA N.º 002/2017
“Dispõe sobre a Concessão do Benefício de Aposentadoria Especial por Idade e Tempo de Contribuição em favor do Servidor Sr.º PLÍNIO DE RAMOS ESPINDOLA”.
A Diretora Executiva do FELIZ PREVI, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o disposto no Art. 6º, da Emenda constitucional nº 41, de 19 de Dezembro de 2003, Art. 40, § 2º,4º,8º,14º,15º,16º e 17º da CF/88, Sumula Vinculante 33 STF, Art. 57 da Lei Federal n.º 8.213/91, Decreto Federal n.º 8.123/13, Resolução de Consulta TCE n.º 07/2016 e ainda combinado com Artigo 12, Inciso III, § 3º da Lei Municipal nº. 558/2016 de 01 de Setembro de 2016 que rege a Previdência Municipal, Lei Complementar n.º 026/13 que rege sobre o Plano de Cargos e Remunerações dos Servidores e Lei n.º 003/07 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Feliz Natal.
RESOLVE
Art. 1º Conceder o Benefício de Aposentadoria Especial por Idade e Tempo de Contribuição, com Proventos Integrais em favor do Servidor Sr.º PLÍNIO DE RAMOS ESPINDOLA, brasileiro, solteiro, portador do RG 1037911201 SSP/RS, inscrito no CPF sob n° 514.717.280-72, residente à Av. Francisco de Oliveira Caldeira, S/Nº - Centro, em Feliz Natal/MT, servidor EFETIVO, no cargo de TÉCNICO DE ENFERMAGEM, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculado sob o número 1021.
Parágrafo único: O tempo de contribuição do referido Servidor é de 9.749 (Nove mil setecentos e quarenta e nove) dias líquidos, correspondendo há 26 anos, 08 meses e 16 dias, conforme Processo Administrativo 2017.09.00002A.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 02 de Janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Registre, publique e cumpra-se.
Feliz Natal – MT, 02 de Janeiro de 2017.
DANIELA DICÉLIA SCARIOT
Diretora Executiva HOMOLOGO:RAFAEL PAVEI
Prefeito Municipal