CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 003/2017 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA, E FERNANDO ANTONIO BRANDALISE.

O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA, com sede na Av. Cuiabá, nº 335, Setor C, Estado de Mato Grosso, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 37.465.002/0001-66, neste ato representado pelo Sr. FERNANDO GORGEN, Prefeito Municipal, inscrito no CPF sob o nº 605.473.759-72, portador da Carteira de Identidade nº 4550326 - 7 SSP/PR, doravante denominado LOCATÁRIO, e a Sr.ª FERNANDO ANTONIO BRANDALISE, inscrita no CPF/MF sob o nº 056.659.639-60, doravante designado LOCADOR, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 009/2017, de contratação direta nº 004/2017 e em observância às disposições da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 e da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. 1 Este Termo de Contrato tem como objeto a locação de imóvel situado no endereço Rua F3 e Rua F4, Quadra 04, Lote 10, Setor F, CEP: 78.643-000 em Querência - MT, objeto da matrícula n° 2.286, do Cartório do 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Querência - MT, para funcionamento da Casa de Abrigo para crianças e adolescentes do Município de Querência - MT.

2. CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR DO ALUGUEL

2.1. O valor do aluguel mensal é de R$ 1.184,93 (um mil cento e oitenta e quatro reais e noventa e três centavos), perfazendo o valor total de R$ 14.219,16 (quatorze mil duzentos e dezenove reais e dezesseis centavos).

3. CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO

3.1. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, com início na data de 01 de fevereiro de 2017 e encerramento em 01 de fevereiro de 2018, nos termos do artigo 3° da Lei nº 8.245, de 1991, podendo, por interesse da Administração, ser prorrogado por períodos sucessivos.

Querência- MT, 01 de Fevereiro de 2017

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PREFEITO MUNICIPAL

Fernando Gorgen

Contratante

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CPF: 056.659.639-60

Fernando Antônio Brandalise

Contratado