PORTARIA N.005/2017

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Dilma Flores Farias.”

O Prefeito do Município de São Jose do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos Art. 3º, I, II, III e parágrafo único da EC 47/2005 c/c art. 81-A, I, II e III da Lei Municipal nº 563/2013, que instituiu o regime próprio de previdência social no Município, Lei Complementar n.º 519 /2012 PCCS – que dispõe o quadro de pessoal e respectivo planos de cargos e carreira e vencimento da Administração Publica do Município de São Jose do Povo, Anexos VII, de São Jose do Povo/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. Dilma Flores Farias, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 0315377 – 0 SSP/MT e inscrita no CPF sob o n.º 255.321.541-04, servidora efetiva no cargo de Assistente Administrativo, Classe “B”, Nível “05”, devidamente matriculada sob o n.º. 09, lotada na Secretaria Municipal de Administração, com proventos integrais, conforme processo administrativo do FUNPREV, n.º 2016.04.00003P, a partir de 01/02/2017 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 01 de fevereiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

São Jose do Povo/MT, 24 de janeiro de 2017.

EURIPEDES GARCIA DE MOURA

Diretor do SAO JOSE DO POVO

Homologo:

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal