(QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 11,12 E 37, CRIAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO, AMPLIAÇÃO DE VAGAS E ALTERAÇÃO DO §2º DO ART. 56 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 024/2009, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica alterado os artigos 11,12 e 37 da Lei Complementar nº 024/2009, que passa a ter nova redação, conforme abaixo:

Art. 11. São órgãos técnicos vinculados ao nível hierárquico a que ele se subordina:

I - Gerencia;

II - Assessoria;

III - Ouvidoria;

IV - Coordenadoria;

V - Departamento;

VI - Divisão;

VII - Setor.

Art. 12. São as vinculações da titularidade dos cargos em comissão em relação aos órgãos da administração, bem como, seu nível hierárquico:

Órgãos da Administração Direta	Cargo do Titular	Nível Hierárquico
I - Gabinete do Prefeito Municipal	Prefeito Municipal	1° escalão
II – Gabinete do Prefeito Municipal	Chefe	2º escalão
III - Secretarias	Secretários	2° escalão
IV – Gabinete do Prefeito Municipal	Tesoureiro	3º escalão
V - Controladoria do Município	Controlador Municipal	3° escalão
VI - Procuradoria Geral do Município	Procurador Geral do Município	3° escalão
VII - Assessoria Jurídica	Assessor Jurídico	3° escalão
VIII - Ouvidoria	Ouvidor Geral	4° escalão
Órgãos Técnicos	Cargos do Titular	Nível Hierárquico
IX – Gerência	Gerente	2º escalão
X – Assessoria	Assessor Técnico	4° escalão
Assessor	4º Escalão
XI – Coordenadoria	Coordenador	4º Escalão
XII – Departamento	Diretor	4° escalão
XIII – Divisão	Chefe	5° escalão
XIV– Setor	Encarregado	5° escalão

Art. 37. São as atribuições dos órgãos técnicos:

I - Gerentes: Gerenciar as atividades das diversas áreas dos órgãos da Administração direta, promovendo a integração das atividades desenvolvidas sob sua gerência;

II – Ouvidor Chefe: Exercer um canal de comunicação direta entre a sociedade e a Administração Municipal, recebendo reclamações, denúncias, sugestões e elogios, de modo a estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados e na gestão dos recursos públicos;

III - Assessorias: exercem o assessoramento direto aos órgãos a que se subordinam, dentro das competências que lhe são atribuídas;

IV - Coordenadorias: agregam e implementam as atividades inerentes a campos específicos de suas atribuições promovendo a integração das atividades desenvolvidas sob sua coordenação;

V - Departamentos: agregam e implementam as atividades inerentes a campos funcionais específicos de suas atribuições, promovendo a direção e o controle das atividades e ações sob sua responsabilidade;

VI - Divisão: executam atividades específicas dentro do campo de atribuição própria do nível hierárquico que está integrado;

VII - Setor: executam atividades específicas dentro do campo de atribuição própria do nível hierárquico que está integrado.

Art. 2º - Fica criado cargos comissionados, passando a integrar o anexo I da Lei Complementar nº 024/2009, de 25 de agosto de 2009, conforme abaixo:

ÓRGÃOS	CARGOS	Nº de Vagas	VALOR CARGOS EM COMISSÃO (R$)	PADRÃO GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 50% (COMISSÃO)	VALOR GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO (R$)
Assessoria	Assessor Geral	08	2.000,00	(GF)-3	1.000,00
Assessoria	Assessor Especial	05	3.200,00	(GF)-5	1.600,00
Ouvidoria Geral	Ouvidor Chefe	01	1.600,00	(GF)-7	800,00
Gerencia	Gerente Administrativo	01	3.906,78	(GF)-8	1.953,39

Art. 3º - Fica alterado numero de vagas e valores de cargos em comissão constantes no anexo I da Lei Complementar nº 024/2009, de 25 de agosto de 2009, conforme abaixo:

ÓRGÃOS	CARGOS	Nº de Vagas	VALOR CARGOS EM COMISSÃO (R$)	PADRÃO GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 50% (COMISSÃO)	VALOR GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO (R$)
Coordenadoria	Coordenador (a)	23	1.600,00	(GF)-9	800,00
Departamento	Diretor (a)	10	1.200,00	(GF)-10	600,00
Divisão	Chefe	09	1.040,00	(GF)-11	520,00
Setor	Encarregado	03	940,00	(GF)-12	470,00
Secretaria	Tesoureiro	01	3.906,78	(GF)-13	1.953,39
Gabinete	Chefe	01	3.906,78	(GF)-14	1.953,39

Art. 4º. Fica alterado o §2º do art. 56 da Lei Complementar nº 024 de 25 de Agosto de 2009, acrescido pela Lei Complementar nº 029/2010, que passa a ter nova redação, conforme abaixo:

§2º - O servidor concursado nomeado para exercício de cargo em comissão ou de Secretario Municipal, poderá optar pela percepção do seu salário-base e demais vantagens permanentes previstas em lei acrescidos de 50 % (Cinquenta por cento) do valor correspondente ao cargo enquanto perdurar o comissionamento, tendo como limite o valor de remuneração estabelecido no art. 37, Inc. XI, da CF/88.

Art. 5º - Os Cargos e Funções criados e/ou alterados e suas remunerações instituídas através desta Lei passarão a integrar a Lei Complementar nº 024 de 25 de agosto de 2009, na forma de anexo I.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado mediante decreto a regulamentação da presente Lei.

Art. 7º - Faz parte integrante desta Lei o anexo II, que dispõe sobre as atribuições dos cargos criados através da presente Lei.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 01 de Fevereiro do corrente ano, exceto o dispositivo do art. 3º e a remuneração dos cargos de Chefe de Divisão e Encarregado de Setor previsto no anexo I que se encontram abaixo do Salario Mínimo nacional, que terão seus efeitos já na folha do mês de janeiro do corrente ano, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela-MT, 03 de Fevereiro de 2.017.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

- Alteração da Lei Complementar nº 024/2009.

CUSTO ESTIMADO:

ANO	RCL - R$=	GASTO PESSOAL - R$	Percentual %
2016	15.758.942,48	7.575.341,93	48,07
2017	16.498.222,90	8.519.397,06	51,64
2018	17.488.116,28	9.224.803,13	52,75
2019	18.537.403,25	9.988.616,83	53,88

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais consignadas.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela-MT, 03 de Fevereiro de 2.017.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

- Alteração da Lei Complementar nº 024/2009.

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais, consignadas.

- Na qualidade de ordenador de "despesas" da Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, declara, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela-MT, 03 de Fevereiro de 2.017.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal

ANEXO II

DAS ATRIBUIÇÕES

Cargo/Função: Assessor Geral Atribuições:

- Desenvolver atividades e prestar assessoramento em processos ou trabalhos atinentes às áreas administrativa, contábeis, financeira, orçamentaria e outras afins.

- Desempenhar outras atividades que lhe seja atribuídas pelo chefe do Poder executivo, no âmbito de sua área de atuação.

Cargo/Função: Assessor Especial Atribuições:

- Promover o planejamento dos programas de governo, notadamente em relação as diretrizes traçadas pelo executivo, cooperando com as secretarias municipais.

- Assessoramento ao Prefeito em suas atividades politicas e sociais,

- Desempenhar outras atividades que lhe seja atribuída pelo chefe do Poder executivo, no âmbito de sua área de atuação.

Cargo/Função: Ouvidor Chefe Atribuições:

- Apurar reclamações relativa a prestação dos serviços públicos da Administração Municipal direta ou indireta, bem como das entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos na prestação de serviços a população, conforme o inciso I do paragrafo 3º do art. 37 da CF.

Cargo/Função: Gerente Administrativo

Formação: Ensino Superior nas áreas de Ciências Contábeis, Economia ou administração, possuir registro ativo no respectivo conselho de classe.

Atribuições:

- Desenvolver atividades nas áreas administrativas nas rotinas da Administração Municipal.

- Apoio e dar suporte aos secretariados na elaboração de relatórios gerenciais e na condução de reuniões.

- Garantir o andamento correto das funções de apoio Administrativo e manter as boas relações com as áreas de gestão, equipe, RH e Governo;

- Supervisionar o setor de compras.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela-MT, 03 de Fevereiro de 2.017.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal