“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE ATENDIMENTO AO IDOSO NO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA”.

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$= 542.101,18 ( Quinhentos e Quarenta e Dois Mil, Cento e um Reais e Dezoito Centavos) para criação de Elemento de despesa com fonte de recurso de Transf. De convênios – Outros Estado para Construção de Centro de atendimento ao Idoso no Município de Porto Estrela, para a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 06 – Secretarias Municipais de Trabalho e Ação Social

Unidade: 06.06002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL

Função: 08– Assist. Social

Sub-Função: 244 – Assistências Comunitárias

Programa: 0140 – Gestões do Sistema de Assistência e promoção Social

Projeto/Atividade: 1071– Construção do Centro de Atendimento ao Idoso

Fonte de Recurso / Elemento da Despesa:

0124055000 – Transf. De Convênios – Outros Estado

44.90.51.0000 – Obra e Instalações...…….. R$= 463.871,25

0100000000 – Livre Aplicação

44.90.51.0000 – Obra e Instalações...…….. R$= 78.229,93

Total.………………………………………………………....R$= 542.101,18

Art. 2º - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação e por anulação de dotação do orçamento vigente, abaixo discriminados:

II - os provenientes de excesso de arrecadação;

R$= 463.871,25 fonte de Recurso 0124055000 – Transf. De Convênios – Outros Estado

III - os provenientes de anulação de dotação;

06.06002.08.122.0140.1043 – AQUIS. DE VEIC. PARA O CRAS

44.90.52.00.00 – 0100000000 R$ 28.229,93

06.06002.08.122.0140.2056 – SERV. DE CONV. E FORTALECIMENTO DE VINCULO

33.90.39.00.00 – 012900000 R$ 25.000,00

33.90.30.00.00 – 012900000 R$ 25.000,00

R$= 78.229,93

Total de Créditos por Excesso de Arrecadação… R$= 542.101,18

Art. 3º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2017, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela-MT, 03 de Fevereiro de 2.017.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal