Define a Secretaria Municipal de Assistência Social, como Gestor do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo – SINASE.

WEMERSON ADÃO PRATA, Prefeito do Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e demais legislações municipais,

DECRETA:

Art. 1º A Secretaria Municipal de Assistência Social, será o Órgão Municipal Responsável pelas funções executivas e de gestão, do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo – SINASE.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário.

Salto do Céu/MT, 02 de Fevereiro de 2017.

WEMERSON ADÃO PRATA

Prefeito do Município

Gestão 2017/2020