DATA: 27 de janeiro de 2017

SUMULA: Regulamenta o §1º do art. 89 da Lei nº 2295/2016, de 13 de abril de 2016, e dá outras providências.

ROSANA MARTINELLI, PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º. Este Decreto regulamenta o §1º do art. 89, da Lei nº 2295/2016, de 13 de abril de 2016, que trata da SEÇÃO I - DAS DESPESAS do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Sinop.

Art. 2º. Para a cobertura das despesas administrativas do PreviSinop serão utilizados os recursos previdenciários da taxa administrativa no montante de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados à previdência municipal, calculada com base no exercício financeiro de 2016.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 27 de janeiro de 2017.

ROSANA MARTINELLI

Prefeita Municipal

CÁSSIA APARECIDA OMIZZOLLO

Diretora Executiva do PreviSinop