DATA: 30 de janeiro de 2017.

SÚMULA: Instaura Tomada de Contas Especial no âmbito da Prefeitura Municipal de Sinop referente ao Convênio nº 006/2016 e dá outras providências.

ROSANA MARTINELLI, PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando as disposições contidas na Instrução Normativa nº 032/2009 – Versão II, aprovada pelo Decreto nº 263/2013, de 19 de dezembro de 2013, que estabelece:

“VI – PROCEDIMENTOS – 30. Decorridos o prazo sem que sejam sanadas, deverá ser notificado o Prefeito Municipal e/ou Ordenador de Despesas, para instauração de Tomada de Contas Especial, nos moldes estabelecidos pela Instrução Normativa nº 002/2008, aprovada pelo Decreto Municipal nº 119/2008, ou ação judicial competente sob orientação da Procuradoria Jurídica do Município.”.

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar, no âmbito Prefeitura Municipal de Sinop, Tomada de Contas Especial para apuração de irregularidades cometidas na aplicação dos recursos públicos pela convenente ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE SINOP/MT – ADEFIS, inscrita no CGC/MF sob nº. 02.433.474/0001-52, demonstrando a quantificação do dano e a recomposição do prejuízo causado ao Erário no curso do Convênio nº 006/2016, conforme documentação apensada.

Art. 2º. Designar, para tal finalidade, os servidores abaixo relacionados, aos quais competem a formalização, a instrução e a conclusão da Tomada de Contas Especial, nos termos da Resolução Normativa nº 24/2014 – TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, conforme segue:

I – Ângela Graziela Goldschmidt, mat. nº 5639, Presidente;

II – Adelaide Cristina Berti Gomes, mat. nº 2844 – Secretária;

III – Marilene Port, mat. nº 8914 – Membro.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 30 de janeiro de 2017.

ROSANA MARTINELLI

Prefeita Municipal