JUSTIFICATIVA PARA ABERTURA DO TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO N° 01/2017

COM AS GRAÇAS DE DEUS,

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, OBSERVADO O QUE DISPÕE AS NORMAS CONSTITUCIONAIS VIGENTES,

CONSIDERANDO a existência de Lei Municipal autorizando a contratação temporária de excepcional interesse público, mediante processo seletivo simplificado;

CONSIDERANDO análise de adequação e compatibilidade orçamentária e financeira realizada no âmbito do Poder Executivo do Município de Arenápolis-MT consiste em verificar a conformidade da proposição legislativa com as leis orçamentárias previstas no art. 165 da Constituição Federal e com as normas pertinentes a elas e à despesa e receita públicas. Essa análise decorre da necessidade de observância do princípio de equilíbrio orçamentário acolhido pelo art. 167, da Carta Magna (incisos II, III e V), pelo art. 7º, § 1º da Lei nº 4.320/64 e pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

CONSIDERANDO ser imprescindível para a Administração Pública Municipal, a prestação continuada dos serviços públicos essenciais e dos obrigatórios, bem como atender aos Convênios e Programas dos Governos Federal e Estadual, e ainda, suprir os casos de deficiência dos quadros de recursos humanos da prefeitura municipal, auxiliar na execução dos acréscimos extraordinários de serviços públicos, substituir servidores efetivos, suprir as vagas existentes e necessárias até que a municipalidade realize concurso público, através do Poder Executivo realize Teste Seletivo Simplificado, com vistas à formação de um cadastro reserva de vagas a prover, em caráter transitório e de excepcional interesse público, exclusivamente para os casos permitidos em lei, de modo a manter os serviços públicos realizados pela municipalidade.

CONSIDERANDO que há adequação e compatibilidade orçamentária e financeira para a realização de Teste Seletivo Simplificado, para preenchimento imediato e, formação de Cadastro Reserva, para fins de contratação de serviços pessoais, em caráter temporário de excepcional interesse público, especialmente, para compor o CADASTRO RESERVA destinado a suprir os casos de substituição legal de servidores efetivos, prover as funções originárias de Convênios e Programas do Governo Federal e do Governo Estadual, e para atender os casos de acréscimo extraordinário de serviços públicos, além de atender os casos emergenciais.

Declara:

A existência de compatibilidade orçamentária e financeira para a realização das despesas, especialmente, porque tais situações já se encontram previstas em leis e garantidas por elas, especialmente quanto ao aspecto orçamentário e financeiro de que tratam o PPA, a LDO e a LOA.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS-MT, EM 0 29 DE JANEIRO DE 2017.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

RG Nº 10643694/SSP/SP - CPF Nº 786.970.268-49

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS-MT

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXAME E DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO E COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA PARA ABERTURA DO TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO N° 01/2017 PARA FINS DE CONTRAÇÃO TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

COM AS GRAÇAS DE DEUS,

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, OBSERVADO O QUE DISPÕE AS NORMAS CONSTITUCIONAIS VIGENTES,

CONSIDERANDO a existência de Lei Municipal autorizando a contratação temporária de excepcional interesse público, mediante teste seletivo simplificado,

CONSIDERANDO análise de adequação e compatibilidade orçamentária e financeira realizada no âmbito do Poder Executivo do Município de Arenápolis-MT consiste em verificar a conformidade da proposição legislativa com as leis orçamentárias previstas no art. 165 da Constituição Federal e com as normas pertinentes a elas e à despesa e receita públicas. Essa análise decorre da necessidade de observância do princípio de equilíbrio orçamentário acolhido pelo art. 167, da Carta Magna (incisos II, III e V), pelo art. 7º, § 1º da Lei nº 4.320/64 e pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

CONSIDERANDO ser imprescindível para a Administração Pública Municipal, a prestação continuada dos serviços públicos essenciais e dos obrigatórios, bem como atender aos Convênios e Programas dos Governos Federal e Estadual, e ainda, suprir os casos de deficiência dos quadros de recursos humanos da prefeitura municipal, auxiliar na execução dos acréscimos extraordinários de serviços públicos, substituir servidores efetivos, suprir as vagas existentes e necessárias até que a municipalidade realize concurso público, através do Poder Executivo realize Teste Seletivo Simplificado, com vistas à formação de um cadastro reserva de vagas a prover, em caráter transitório e de excepcional interesse público, exclusivamente para os casos permitidos em lei, de modo a manter os serviços públicos realizados pela municipalidade.

CONSIDERANDO que há adequação e compatibilidade orçamentária e financeira para a realização de Processo Seletivo Simplificado e Público, para preenchimento imediato e, formação de Cadastro Reserva, para fins de contratação de serviços pessoais, em caráter temporário de excepcional interesse público, especialmente, para compor o CADASTRO RESERVA destinado a suprir os casos de substituição legal de servidores efetivos, prover as funções originárias de Convênios e Programas do Governo Federal e do Governo Estadual, e para atender os casos de acréscimo extraordinário de serviços públicos, além de atender os casos emergenciais.

Declara:

A existência de compatibilidade orçamentária e financeira para a realização das despesas, especialmente, porque tais situações já se encontram previstas em leis e garantidas por elas, especialmente quanto ao aspecto orçamentário e financeiro de que tratam o PPA, a LDO e a LOA.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS-MT, EM 29 DE JANEIRO DE 2017.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

RG Nº 10643694/SSP/SP - CPF Nº 786.970.268-49

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS-MT

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO