TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2017
7 de Fevereiro de 2017
Processo nº: 008/2017
Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Fica dispensada de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é a “Contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para Elaboração de Projetos de Reforço Estrutural para obra do Centro de Convenções", com fundamento no inciso I, do artigo 24, da Lei Federal no 8.666/93, e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.
Valor global: R$ 7.900,00 (Sete Mil e Novecentos e Reais).
Dotação Orçamentária: 06.001.15.451.0015.1033.44905100.00.00.0.100.000000
Prazo: 30 (Trinta) Dias
Empresa: PRONTO ENGENHARIA EIRELI - ME/ CNPJ: 17.312.185/0001-72
Fundamento: Art. 24, inciso I, da Lei nº 8.666/93, bem como suas alterações posteriores.
Ipiranga do Norte-MT, 07 de Fevereiro de 2017.
PEDRO FERRONATO
Prefeito Municipal