EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

RESOLVE:

Art. 8º - Retificar o Artigo 8º da Lei Complementar Municipal N. 076/2017 de 03 de Fevereiro de 2017, Publicada em 6 de Fevereiro de 2017, pagina 312, Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, N° 2.662.

ONDE SE LÊ:

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 01 de Fevereiro do corrente ano, exceto o dispositivo do art. 3º [...]

LEIA-SE:

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 01 de Fevereiro do corrente ano, exceto o dispositivo do art. 4º [...]

Gabinete do Prefeito de Porto Estrela/MT, 06 de FEVEREIRO de 2017.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal