DECRETO Nº 3.845 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2.017.
7 de Fevereiro de 2017
DECRETO Nº 3.845 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2.017.
“Dispõe sobre delegação de competência para a função que menciona”.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a previsão contida no Parágrafo Único do Art. 78 da Lei Orgânica do Município – L.O.M. e,
Considerando que lhe é permitido pela lei supramencionada a delegação de competência de funções administrativas que sejam de sua competência exclusiva;
D E C R E T A:
Art. 1º - Delega competência à servidora pública municipal, ELVIRA MARIA COSTA LEITE, lotada na Secretaria Municipal de Cultura, no cargo de Secretária Municipal, para representar o Prefeito Municipal e receber diversos materiais, conforme descrição no Formulário para Solicitação de Mercadorias Apreendidas, que fica fazendo parte do presente Decreto, doados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, no dia 07/02/2017, junto à própria Secretaria, em Cuiabá-MT.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 03 de fevereiro de 2017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal