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Pref. Barra do Garças

LEI Nº 3.812 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017.

Projeto de Lei nº 002/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de créditos fiscais em atraso, estabelece normas para suas cobranças extrajudiciais e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Os créditos de natureza tributária que se encontra em fase de cobrança administrativa ou judicial inscritos em dívida ativa, devidamente atualizados, poderão ser pagos em até 46 (quarenta e seis) parcelas de acordo com os seguintes critérios e benefícios:

I - Valores igual ou inferior a R$ 250,00 em até 04 (quatro) parcelas iguais, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 50,00;

II - Valores de R$ 250,01 a R$ 380,00 em até 5 (cinco) parcelas iguais;

III - Valores de R$ 380,01 a R$ 500,00 entrada de 15% e o restante em 06 (seis) parcelas iguais;

IV - Valores de R$ 500,01 a R$ 700,00, entrada de 15% e o restante em 8 (oito) parcelas iguais;

V - Valores de R$ 700,01 a R$ 2.000,00, entrada de 15% e o restante em 10 (dez) parcelas iguais;

VI - Valores de R$ 2.000,01 a 6.000,00, entrada de 15% e o restante em 13 (treze) parcelas iguais;

VII - Valores de R$ 6000,01 a R$ 10.000,00, entrada de 15% e o restante em 23 (vinte e três) parcelas iguais;

VIII - Valores de R$ 10.000,01 a R$ 20.000,00, entrada de 15% e o restante em 36 (trinta e seis) parcelas iguais;

IX - Valores iguais ou acima de R$ 20.000,01, entrada de 15% e o restante em 46 (quarenta e seis) parcelas iguais.

§ 1º A entrada de que trata o artigo anterior deverá ser imediata, em substituição à 1ª parcela no ato da assinatura do contrato.

§ 2º As demais parcelas terão vencimentos consecutivos a cada 30 dias; conforme contrato.

§ 3º As parcelas serão reduzidas em decorrências do período percorrido, de modo que a última parcela terá como limite máximo de vencimento o mês de dezembro de 2020.

Art. 2º - O parcelamento será formalizado mediante Contrato vinculado à Instituição Financeira que tiver convênio com a Administração Pública Municipal e emissão de boleto bancário.

Parágrafo único. O Contrato deverá ser assinado pelo próprio contribuinte ou por representante legal mediante procuração específica com assinatura reconhecida.

Art. 3º - O Chefe do Poder executivo poderá delegar competência ao Secretário de Finanças e ou Coordenador Executivo de Finanças e ou Chefe da Seção de Dívida Ativa para deferimento do respectivo parcelamento.

Art. 4º - Os créditos fiscais parcelados, quando não pagos na data dos respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e multa de R$ 0,33 (trinta e três centavos) ao dia limitado a 30 dias.

Art. 5º - As despesas financeiras, honorários advocatícios, custas processuais e diligência de oficial de justiça correrão por conta do contribuinte em qualquer época.

Art. 6º - O atraso superior a 15 (quinze) dias no pagamento do boleto de cobrança bancária, emitido na forma do art. 2º ou como representativo das prestações objeto dos parcelamentos formalizados, determinará o protesto extrajudicial da dívida vencida.

Parágrafo único. Decorridos 30 (trinta) dias do protesto, perdurando a inadimplência, o contribuinte perderá os benefícios concedidos por esta lei, hipótese em que se exigirá o recolhimento imediato do saldo remanescente, de uma só vez, devidamente atualizados e com a aplicação dos acréscimos moratórios previsto na legislação, podendo inclusive ser enviado ao setor responsável para ajuizamento da ação de execução fiscal.

Art. 7º - O contribuinte com contrato em andamento e dívidas posteriores, somente poderá realizar novo parcelamento se estiver regularmente em dia com o contrato anterior, ficando limitado a 01 (um) reparcelamento de dívidas.

Art. 8º - Para realização da cobrança bancária e do encaminhamento do débito fiscal para protesto extrajudicial, fica o Poder Executivo autorizado a contratar os serviços bancários locais.

Art. 9º - O Poder Executivo deverá baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta Lei.

Art. 10 - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 03 de fevereiro de 2017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS Prefeito Municipal