Carregando...
Pref. Barra do Garças

DECRETO Nº 3.844 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017.

“Dispõe sobre revisão do valor da Tarifa Referencial de Esgoto, e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BARRA DO GARÇAS ESTADO DE MATO GROSSO, ROBERTO ANGELO DE FARIAS , no uso de suas atribuições legais que lhe confere, e nos termos do art. 78, inc, VI da Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO o Termo Aditivo Modificativo ao contrato de concessão, o qual a empresa concessionária antecipou a revisão gradativa da Tarifa Referencial de Esgoto - TRE, vinculada ao atingimento dos índices de cobertura de esgoto previsto no 1º TAM, cláusula 2º, item 7.2;

CONSIDERANDO que a concessionária demonstrou o cumprimento da meta de 75% (setenta e cinco por cento) de cobertura de esgoto, fixada para atendimento até dezembro de 2016;

CONSIDERANDO que o poder público não pode congelar a revisão do valor da tarifa, por período capaz de causar prejuízo para a empresa permissionária do serviço público, sob pena de ressarcir os eventuais danos, restabelecendo o equilíbrio da equação econômico-financeira do contrato administrativo.

CONSIDERANDO, finalmente, que a concessionária tem direito subjetivo ao reajuste de preços, visando à adequação do equilíbrio econômico-financeira do contrato, nos termos da legislação de regência.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica revisado o valor da Tarifa Referencial de Esgoto – TRE, que passará a corresponder a 80% (oitenta por centos) do valor da Tarifa Referencial de Água - TRA, conforme tabela de valores anexo, que fica fazendo parte integrante deste Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, em 02 de fevereiro de 2017.

Roberto Ângelo de Farias

Prefeito Municipal

CATEGORIA

FAIXA DE CONSUMO

TARIFAS DE ÁGUA (R$/m³)

TARIFAS DE ESGOTO (R$/m³)

Tarifa Social

0 a 15 m³

1,31

1,05

Residencial

0 a 10 m³

2,61

2,09

11 a 20 m³

3,93

3,14

21 a 30 m³

6,54

5,23

31 a 40 m³

8,63

6,91

Acima 40 m³

13,86

11,09

Comercial

0 a 10 m³

6,12

4,90

Acima de 10 m³

9,15

7,32

Pública

0 a 10 m³

6,96

5,57

Acima de 10 m³

11,30

9,04

Industrial

0 a 10 m³

7,17

5,73

Acima 10 m³

10,62

8,49

TABELA REFERENTE A TER, CORRESPONDENTE A 80% DA TRA