DECRETO Nº 3.844 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017.
7 de Fevereiro de 2017
DECRETO Nº 3.844 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017.
“Dispõe sobre revisão do valor da Tarifa Referencial de Esgoto, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BARRA DO GARÇAS ESTADO DE MATO GROSSO, ROBERTO ANGELO DE FARIAS , no uso de suas atribuições legais que lhe confere, e nos termos do art. 78, inc, VI da Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO o Termo Aditivo Modificativo ao contrato de concessão, o qual a empresa concessionária antecipou a revisão gradativa da Tarifa Referencial de Esgoto - TRE, vinculada ao atingimento dos índices de cobertura de esgoto previsto no 1º TAM, cláusula 2º, item 7.2;
CONSIDERANDO que a concessionária demonstrou o cumprimento da meta de 75% (setenta e cinco por cento) de cobertura de esgoto, fixada para atendimento até dezembro de 2016;
CONSIDERANDO que o poder público não pode congelar a revisão do valor da tarifa, por período capaz de causar prejuízo para a empresa permissionária do serviço público, sob pena de ressarcir os eventuais danos, restabelecendo o equilíbrio da equação econômico-financeira do contrato administrativo.
CONSIDERANDO, finalmente, que a concessionária tem direito subjetivo ao reajuste de preços, visando à adequação do equilíbrio econômico-financeira do contrato, nos termos da legislação de regência.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica revisado o valor da Tarifa Referencial de Esgoto – TRE, que passará a corresponder a 80% (oitenta por centos) do valor da Tarifa Referencial de Água - TRA, conforme tabela de valores anexo, que fica fazendo parte integrante deste Decreto.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, em 02 de fevereiro de 2017.
Roberto Ângelo de Farias
Prefeito Municipal
| CATEGORIA | FAIXA DE CONSUMO | TARIFAS DE ÁGUA (R$/m³) | TARIFAS DE ESGOTO (R$/m³) |
| Tarifa Social | 0 a 15 m³ | 1,31 | 1,05 |
| Residencial | 0 a 10 m³ | 2,61 | 2,09 |
| 11 a 20 m³ | 3,93 | 3,14 | |
| 21 a 30 m³ | 6,54 | 5,23 | |
| 31 a 40 m³ | 8,63 | 6,91 | |
| Acima 40 m³ | 13,86 | 11,09 | |
| Comercial | 0 a 10 m³ | 6,12 | 4,90 |
| Acima de 10 m³ | 9,15 | 7,32 | |
| Pública | 0 a 10 m³ | 6,96 | 5,57 |
| Acima de 10 m³ | 11,30 | 9,04 | |
| Industrial | 0 a 10 m³ | 7,17 | 5,73 |
| Acima 10 m³ | 10,62 | 8,49 |
TABELA REFERENTE A TER, CORRESPONDENTE A 80% DA TRA