PORTARIA MUNICIPAL Nº.048 /2017.

DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELO CONTROLE INTERNO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei.

RESOLVE,

Considerando que, o artigo 1° da lei Nº 293/2007, estabelece que o Sistema de Controle Interno do Município de Gaúcha do Norte, visa a assegurar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos públicos e à avaliação dos resultados obtidos pela administração, nos termos dos artigos 70 a 75 da Constituição Federal e 52 da Constituição Estadual.

Considerando que, o artigo 4° da Lei Municipal Nº 293/2007, estabelece que se entende por Unidades Executoras do Sistema de Controle Interno as diversas unidades da estrutura organizacional, no exercício das atividades de controle interno inerentes às suas funções finalísticas ou de caráter administrativo.

Considerando que, o artigo 5° da lei Nº 293/2007, estabelece que são responsabilidades da Unidade de Controle Interno referida no artigo 7º, da citada lei, além daquelas dispostas nos arts. 74 da CF e 52 da CE;

Considerando que, o inciso III do artigo 5° da lei Nº 293/2007, estabelece que cabe a UCI, a função de assessorar a administração nos aspectos relacionados à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;

Considerando que, o inciso VII do artigo 5° da lei Nº 293/2007, estabelece que cabe a UCI exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;

Considerando que, o inciso X do artigo 5° da lei Nº 293/2007, estabelece que cabe a UCI, acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;

Considerando que, o inciso XII do artigo 5° da lei Nº 293/2007, estabelece que cabe a UCI, manifestar-se, quando solicitado pela administração, acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;

Considerando que, o inciso XIV do artigo 5° da lei Nº 293/2007, estabelece que cabe a UCI instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno;

Considerando que, o inciso XV do artigo 5° da lei Nº 293/2007, estabelece que cabe a UCI alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;

Considerando que, o inciso XVI do artigo 5° da lei Nº 293/2007, estabelece que cabe revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais instauradas pela Prefeitura Municipal, incluindo suas administrações Direta e Indireta, ou pela Câmara Municipal, inclusive sobre as determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado;

Considerando que, o inciso XVIII do artigo 5° da lei Nº 293/2007, determina que o controlador Interno devera emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração.

Considerando que, o inciso V do artigo 5° da lei Nº 293/2007, determina que à Unidade de Controle Interno da respectiva Prefeitura Municipal, abrangendo a administração Direta e Indireta, ou da Câmara Municipal, conforme o caso, devera comunicar qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.

Considerando que, o artigo 13° da lei Nº 293/2007, estabelece que o servidor que exercer funções relacionadas com o Sistema de Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em decorrência do exercício de suas atribuições e pertinentes aos assuntos sob a sua fiscalização, utilizando-os para elaboração de relatórios e pareceres destinados ao titular da Unidade de Controle Interno, ao Chefe do Poder Executivo;

considerando que, no Estatuto do Servidor no art. 172, prevê que dentre os deveres do servidor, está o dever de cumprir as ordens superiores, tratar com urbanidade as pessoas; manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho;

Considerando que, o Controlador Interno deste Município vem excedendo no seu mister, e todo excesso deve ser repreendido;

Art.1º - Diante das considerações acima, fica estabelecido a seguinte Portaria.

1) Fica veemente proibido que o senhor Controlador Interno aborde, os Servidores Municipais, para dar ordens ou solicitando explicações;

2) Fica ainda, veemente proíbido o acesso do Controlador Interno sem a devida solicitação e autorização a qualquer departamento da administração municipal com o objetivo de obter documento publico que entender necessário;

3) Por último, fica determinado que toda e qualquer alerta a ser emitido pelo Controlador Interno se deve dar na pessoa do Chefe do Poder Executivo, para as devidas providências junto aos servidores.

Alertando que, a insubordinação ensejará a abertura de procedimento administrativo.

Art.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gaúcha do Norte-MT,06 de Fevereiro de 2017.

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VONEY RODRIGUES GOULART

Prefeito Municipal