“Institui o Laboratório Municipal de Salto do Céu/MT, e dá outras providências.”

WEMERSON ADÃO PRATA, Prefeito do Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente a Lei Orgânica Municipal e:

CONSIDERANDO os ditames da Constituição Federal, a qual descreve em seu art. 196 que a saúde é direito do cidadão e dever do Estado, deixando claro que é de suma importância o bom atendimento para os munícipes;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.080/90, que regulamenta o Sistema Único de Saúde, e que estabeleceu em seu art. 18, inciso VIII, que compete à direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros;

CONSIDERANDO que conforme normas editadas pelo Ministério da Saúde (Portaria nº 2.982/09), a Gestão Municipal de Saúde situa-se no módulo básico, o que obriga o Município a oferecer aos seus habitantes a atenção básica;

CONSIDERANDO que, para a prestação dos serviços, o Município necessita de local apropriado, tido como Laboratório Municipal, e que o mesmo existe de fato há longos anos, sem, contudo, haver norma legal a respeito de sua criação;

DECRETA:

Art. 1º. Fica instituído o Laboratório Municipal, sob a responsabilidade do Fundo Municipal de Saúde, a qual terá como responsável técnico servidor público municipal ocupante do cargo de farmacêutico, devidamente qualificado, designado por ato do Poder Executivo Municipal, cuja finalidade é a realização de exames, de forma continua e a cargo do Município, aos usuários.

Parágrafo único. O horário de atendimento ao público do Laboratório Municipal será das 7:00 as 11:00 horas da manhã e das 13:00 as 17:00 horas da tarde.

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta das dotações específicas de Orçamento próprio.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e revogam-se as disposições em contrário.

Salto do Céu/MT, 06 de Fevereiro de 2017.

Wemerson Adão Prata

Prefeito do Município