“INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - NFS-E, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Juruena aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica instituída, no âmbito do Município a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços-NFS-e, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviços pelos contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, regulamentada por Decreto do Poder Executivo.

Art. 2º Os contribuintes, não obrigados, que optarem espontaneamente pela emissão da NFS-e ficarão sujeitos aos dispositivos desta Lei e à sua regulamentação em caráter definitivo e irretratável.

Art. 3º A emissão de NFS-e constitui confissão de dívida do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente na operação, ficando a falta ou insuficiência do recolhimento do imposto sujeita à cobrança administrativa ou judicial, observado o disposto no artigo 4°.

Art. 4º A falta ou insuficiência no recolhimento do ISSQN incidente na operação identificada por meio de NFS-e e cobrado através de guia específica gerada pelo próprio sistema, sujeita o infrator aos acréscimos moratórios estabelecidos na legislação municipal para denúncia espontânea de débito, observados os procedimentos regulamentares.

Art. 5º. Será dado tratamento diferenciado para o Microempreendedor Individual (MEI) e para as empresas enquadradas na Lei Complementar Federal nº 123/2006.

Art. 6º Os contribuintes e substitutos que não atenderem à obrigação de emissão de NFS-e, ficam sujeitos a aplicação das multas previstas na legislação pertinente.

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação por Decreto do Poder Executivo, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Juruena/MT, 06 de fevereiro de 2017.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada e publicada por afixação em local público, conforme Lei Municipal 484/ 2002

RODOLFO PEREIRA DIAS

Secretario Municipal de Administração,

Finanças