“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de JURUENA, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em nome do Município de Juruena-MT a contratar a totalidade dos débitos do Município, junto ao Instituto Nacional de Seguro Social-INSS e Receita Federal, o parcelamento conforme determina a legislação vigente no prazo máximo de até 120 (cento e vinte) meses.

ART. 2º. O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecida para o parcelamento, dotação suficiente à amortização do principal e acessório resultante do cumprimento desta Lei.

ART. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 06 de fevereiro de 2017.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada e publicada por afixação em local público, conforme Lei Municipal 484/ 2002

RODOLFO PEREIRA DIAS

Secretario Municipal de Administração,

Finanças