ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014 A 2017, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2017 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2017 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 38.400,00 (TRINTA E OITO MIL E QUATROCENTOS REAIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica incluído no PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1007, de 02 de outubro de 2013, abrangendo o período de 2014 a 2017, na LDO/2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1100, de 06 de dezembro de 2016 e na LOA/2017 - Lei Orçamentária Anual Lei nº. 1106 20 de dezembro de 2016, para o exercício financeiro de 2017.

PROJ/ATIV: 2043 – AUXÍLIO FINANCEIRO AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

262 – 07.001.10.301.0017.2.043.3.3.90.46.00 – Auxilio Alimentação: R$ 8.400,00.

263 – 07.001.10.301.0017.2.043.3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas: R$ 30.000,00.

ARTIGO 2º. Fica Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, por anulação de dotação, no valor de R$ 38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais), no Orçamento programa (Lei nº. 1106 20 de dezembro de 2016), para o exercício financeiro de 2017, do Município de Juruena/MT, a seguinte dotação:

PROJ/ATIV: 2043 – AUXÍLIO FINANCEIRO AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

262 – 07.001.10.301.0017.2.043.3.3.90.46.00 – Auxilio Alimentação: R$ 8.400,00.

263 – 07.001.10.301.0017.2.043.3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas: R$ 30.000,00.

ARTIGO 3º. O crédito especial, ocorrerá conforme artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320/64, por anulação da seguinte dotação:

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

157 – 07.001.10.302.0017.2.024.3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física: R$ 38.400,00.

ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 06 de fevereiro de 2017.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada e publicada por afixação em local público, conforme Lei Municipal 484/ 2002

RODOLFO PEREIRA DIAS

Secretario Municipal de Administração,

Finanças