LEI MUNICIPAL Nº 1079 DE 18 DE JANEIRO DE 2017.
8 de Fevereiro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1079 DE 18 DE JANEIRO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM TERMO DE CESSÃO DE USO UM TRATOR E IMPLEMENTOS E/OU EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS A ASSOCIAÇÃO CENTRAL DOS PEQUENOS AGRICULTORES ASSENTADOS DE NOVA OLÍMPIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em Termo de Cessão de Uso, pelo prazo de 44 (quarenta e quatro) meses a contar da publicação desta Lei, a Associação Central dos Pequenos Agricultores Assentados de Nova Olímpia, inscrita no CNPJ nº 25.094.026/0001-77, com sede na agrovila do Assentamento Rio Branco, deste Município, neste ato representado por seu presidente Sr. Carlos Antônio Vieira da Silva, portador do CPF nº 830.518.051-49, residente e domiciliado no Assentamento Rio Branco deste Município de Nova Olímpia-MT.
Art. 2º. Serão objetos de Termo de Cessão de Uso os seguintes bens: 01 (um) Trator Agrícola, usado, Mod. TL 85, Plataformado 04 Cilindros, 85 Cv de Potencia, Marca New Holland, Chassis nº HCCZTL85JFC139854, Série nº T585R400513, Motor nº 6137042, Cor Azul, Ano de Fabricação 2015, Registro Patrimonial 0014548; 01 (uma) Grade Aradora, nova, com 14 Discos Recostados, Série e Chassis nº 079138829, Marca Tatu, Ano de Fabricação 2015, Registro Patrimonial 0014549; 01 (uma) Roçadeira Hidráulica, central e lateral, Série e Chassis nº 60339459001002, Marca Baldan, Ano de Fabricação 2015, Registro Patrimonial 0014550; 01 (um) Pulverizador Agrícola, Condor 800 M-12, de Barras, Série e Chassis nº 000878956, Marca Jacto, Ano de Fabricação 2015, Registro Patrimonial 0014551; 01 (uma Carreta Agrícola Fixa, 4 Ton. Série e Chassis nº 3524, Marca IAC, Ano de Fabricação 2015, Registro Patrimonial0014552; 01 (um) Distribuidor de Calcário e Adubo, Série e Chassis nº 0109090019-9173, Marca Tatu, Ano de Fabricação 2015, Registro Patrimonial 0014554; e 01 (uma) Semeadeira Monodisco Soft 600, Modelo Distribuidor de Sementes e Fertilizantes, Série e Chassis nº NIPIOP24459, Marca Nogueira, Ano de Fabricação 2015, Registro Patrimonial 0014555, ambos objetos adquiridos pelo Poder Público Municipal, por meio de Processo Licitatório na Modalidade de Pregão nº 014/2014 PMNO, Contrato nº 36/2015, Contrato de Repasse nº. 1019899 25 2014, MAPA, em Apoio e Desenvolvimento ao Setor Agropecuário sob o Convênio nº 807189/2014.
Art. 3º. As obrigações e responsabilidades atribuídas ao CEDENTE e a CESSIONÁRIA constam no contrato firmado entre as partes, conforme Minuta de Contrato, anexa, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia, aos 18 dias do mês de janeiro do ano de 2017.
José Elpidio de Moraes Cavalcante
Prefeito Municipal
ANEXO I
TERMO DE CESSÃO DE USO
Por este instrumento público, de um lado o MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrito no CNPJ n. 03.238.920/0001-30, com sede na Av. Mato Grosso n. 175, centro, Nova Olímpia/MT, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, brasileiro, casado, Engenheiro Agrônomo, portador da Cédula de Identidade RG n. 250.859 SSP/AL e CPF n. 099.414.364-87, residente e domiciliado na Rua Vinte e oito 295 Qda 14 Lote 01 - S, Bairro Jardim das Oliveiras, em Nova Olímpia/MT, doravante denominado CEDENTE, e de outro lado a ASSOCIAÇÃO CENTRAL DOS PEQUENOS AGRICULTORES ASSENTADOS DE NOVA OLÍMPIA, com sede na localidade Assentamento Rio Branco, zona rural, s/nº, neste Município, inscrita no CNPJ sob o nº 25.094.026/0001-77, neste ato representado pelo seu Presidente, Sr. CARLOS ANTONIO VIEIRA DA SILVA, portador do CPF/MF sob o n.º 830.518.051-49, residente e domiciliado na localidade de Assentamento Rio Branco, neste município, doravante denominado CESSIONÁRIA, têm justo e acertado o presente termo, de acordo com a Lei Municipal nº 1079 de 18 de Janeiro de 2017 e mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DA FINALIDADE:
É objeto do presente contrato o uso, por parte da CESSIONÁRIA, dos seguintes maquinários e equipamentos agrícolas:
01 (um) Trator Agrícola, modelo TL 85, plataformado 04 cilindros, 85 cv de potência, marca New Holland, chassi n.º HCCZTL85JFC139854,Série n.º T585R400513, ano de fabricação 2015, motor n.º 6137042, cor azul, NF n.º 026162 de 29/07/2015, Registro Patrimonial nº 0014548;
01 (uma) Grade Aradora, modelo GAICR 14 DISCOS RECOSTADOS 28”, 7,50mm, Série n.º 079138829, Chassi n.º 079138829, Marca Tatu, ano de fabricação 2015, adquirida através da NF n.º 0026163 de 29/07/2015, Registro Patrimonial nº 0014549;
01 (uma) Roçadeira Hidráulica Central e lateral, Marca Baldan, Chassi n.º 60339459001002, ano de fabricação 2015, cor azul, adquirida através da NF n.º 0026164 de 29/07/2015, Registro Patrimonial nº 0014550;
01 (um) Pulverizador Agrícola de Barras, Marca Jacto, Série e chassi n.º 0000878956, Ano 2015, adquirido através da NF n.º 0026165, Registro Patrimonial nº 0014551;
01 (uma) Carreta Agrícola, para 04 ton., Chassi e Série n.º 3524, Marca IAC, Ano de Fabricação 2015, adquirida através da NF 0026188, em 31/07/2015, Registro Patrimonial nº 0014552;
01 (um) Distribuidor de Calcário e Fertilizantes, marca Tatu, Chassi e Série n.º 0109090019-9173, Ano de Fabricação 2015, adquirido através da NF n.º 0026190, Registro Patrimonial nº 0014554;
01 (uma) Semeadeira Monodisco Soft 600, distribuidor de sementes e fertilizantes, marca Nogueira, Chassi e Série n.º NIPI0P24459, Ano de Fabricação 2015, adquirido através da NF n.º 0026191, Registro Patrimonial nº 0014555.
Parágrafo Único: A utilização dos bens cedidos destinam-se, exclusivamente, a serviços voltados ao formato das atividades agrícolas dos assentados.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA CESSÃO:
A presente cessão será a título gratuito.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO:
A presente cessão vigerá pelo prazo de 44 (quarenta e quatro) meses, a contar da assinatura do termo de cessão de uso, podendo ser prorrogada por iguais períodos.
Parágrafo Primeiro: Caso os maquinários não sejam utilizados para o fim estabelecido na presente Lei, a cessão fica automaticamente revogada.
Parágrafo Segundo: Finda ou revogada a cessão, os maquinários deverão ser devolvidos ao CEDENTE, no mesmo estado de conservação em que foram recebidos pela CESSIONÁRIA, ressalvado o desgaste natural de uso, não tendo ela direito a qualquer indenização.
Parágrafo Terceiro: No caso de dissolução da Associação, deverão os maquinários e equipamentos ser imediatamente devolvidos ao CEDENTE.
CLÁSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:
O Município se obriga a respeitar a posse da CESSIONÁRIA nos termos do contrato ora firmado;
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIA:
a) a CESSIONÁRIA deverá utilizar os maquinários e equipamentos para a finalidade prevista neste termo, observando a igualdade de direitos e deveres dentre os seus produtores rurais beneficiários associados;
b) o trator agrícola e os equipamentos deverão ser operados por profissionais capacitados tecnicamente, contratados pela CESSIONÁRIA, ficando a seu encargo todas as despesas funcionais decorrentes, trabalhistas, previdenciárias e seguros, inclusive indenizações na área cível, caso ocorrer;
c) a CESSIONÁRIA será responsável por toda a manutenção do trator agrícola e dos equipamentos, no que se refere à óleo combustível, consertos, adaptações e substituições de peças danificadas;
d) a CESSIONÁRIA é responsável por quaisquer danos causados aos maquinários, cabível de indenização ao CEDENTE, decorrente da inobservância das técnicas recomendadas quanto aos seus usos e manuseios;
e) a CESSIONÁRIA ficará obrigada a providenciar e manter atualizado o Manual de Instruções da Máquina, podendo o mesmo ser vistoriado pelo CEDENTE periodicamente;
f) Apresentar relatório, junto à Secretaria Municipal de Agricultura Meio Ambiente, SEMESTRALMENTE, a contar da assinatura deste, constando as horas trabalhadas, o público alvo atendido e os serviços realizados.
g) a CESSIONÁRIA ficará responsável pelas perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio da concedente, na área de sua responsabilidade.
CLÁUSULA SEXTA- DO FORO:
As partes elegem o Foro da Comarca de Barra do Bugres-MT, para nele serem dirimidas quaisquer dúvidas decorrentes do presente contrato, quando não puderem ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem às partes justas e contratadas, assinam o presente instrumento em quatro vias de igual teor e forma.
Nova Olímpia-MT, 18 de janeiro de 2017.
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JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE
Prefeito Municipal
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CARLOS ANTONIO VIEIRA DA SILVA
Presidente da Associação Central dos Pequenos Agricultores Assentados de Nova Olímpia
TESTEMUNHAS:
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NOME:
RG:
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