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Pref. Nova Maringá

Súmula: “Cria a Secretaria Geral de Governo da Prefeitura Municipal de Nova Maringá-MT, altera a Lei Municipal nº 217/2001 e dá providências”.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47. IV da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criado na Lei Municipal nº 217/2001, a Secretária Geral de Governo, que passa a vigorar nos Anexos XI e XII, com a seguinte sigla “SEGG”.

Art. 2º. Fica criada 01 vaga de Secretário Geral de Governo, acrescentando-se ao art. 7º da Lei Municipal nº 217/2001 o inciso X. que passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

X. Secretaria Geral de Governo– SEGG,

Constante do Anexo XII, que conta com as seguintes unidades subordinadas:

1. Secretário Municipal.

Art. 3º. Nos termos do caput do art. 2º da presente lei, fica acrescido ao anexo XI da Lei Municipal nº 217/2001 a seguinte redação:

ANEXO XI – QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS

Quantidade

Denominação

CHS

Salário

01

Secretário(a) Geral de Governo

44 horas

Lei específica

Art. 4º. Fica acrescido a Lei Municipal 217/2001 o Anexo XII, que dispõe sobre o Organograma da Secretaria Geral de Governo, conforme Anexo I dessa Lei.

Art. 5º. O art. 9º da Lei Municipal nº 217/2001, fica acrescida da seguinte redação:

(...)

X. A Secretaria Geral de Governo tem por atribuições:

I – assessorar o Prefeito Municipal nas suas atividades e funções administrativas, políticas e sociais;

II – interagir com órgãos governamentais e organizações não-governamentais;

III – promover o ordenamento e controle de expedientes administrativos internos e externos, dos processos legislativos e das correspondências;

IV – discutir, selecionar, planejar e supervisionar a execução das políticas de governo;

V – participar da elaboração do orçamento geral do Município, incluindo as questões prioritárias do governo;

VI – coordenar o serviço de comunicação social, cerimonial, publicidade, propaganda e assessoria de imprensa;

VII – articular com as demais Secretarias o cumprimento de metas e diretrizes dos programas de Governo;

VIII – manter a relação entre os Poderes Executivo e Legislativo;

IX – acompanhar, na Câmara Municipal, as votações dos projetos de lei de interesse do Poder Executivo; X - elencar demandas a serem priorizadas nas diferentes áreas de governo;

XI - elaborar, supervisionar e avaliar as atividades relacionadas com a política de qualidade de vida dos servidores;

Art. 6º. Os recursos orçamentários inerentes ao funcionamento e manutenção da Secretaria Geral de Governo serão previstos por lei específica.

Art. 7º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 06 de fevereiro de 2017.

João Braga Neto

Prefeito de Nova Maringá/MT