LEI Nº 895/2017, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017.
8 de Fevereiro de 2017
Súmula: “Cria a Secretaria Geral de Governo da Prefeitura Municipal de Nova Maringá-MT, altera a Lei Municipal nº 217/2001 e dá providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47. IV da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado na Lei Municipal nº 217/2001, a Secretária Geral de Governo, que passa a vigorar nos Anexos XI e XII, com a seguinte sigla “SEGG”.
Art. 2º. Fica criada 01 vaga de Secretário Geral de Governo, acrescentando-se ao art. 7º da Lei Municipal nº 217/2001 o inciso X. que passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
X. Secretaria Geral de Governo– SEGG,
Constante do Anexo XII, que conta com as seguintes unidades subordinadas:
1. Secretário Municipal.Art. 3º. Nos termos do caput do art. 2º da presente lei, fica acrescido ao anexo XI da Lei Municipal nº 217/2001 a seguinte redação:
| ANEXO XI – QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS | |||
| Quantidade | Denominação | CHS | Salário |
| 01 | Secretário(a) Geral de Governo | 44 horas | Lei específica |
Art. 4º. Fica acrescido a Lei Municipal 217/2001 o Anexo XII, que dispõe sobre o Organograma da Secretaria Geral de Governo, conforme Anexo I dessa Lei.
Art. 5º. O art. 9º da Lei Municipal nº 217/2001, fica acrescida da seguinte redação:
(...)
X. A Secretaria Geral de Governo tem por atribuições:
I – assessorar o Prefeito Municipal nas suas atividades e funções administrativas, políticas e sociais;
II – interagir com órgãos governamentais e organizações não-governamentais;
III – promover o ordenamento e controle de expedientes administrativos internos e externos, dos processos legislativos e das correspondências;
IV – discutir, selecionar, planejar e supervisionar a execução das políticas de governo;
V – participar da elaboração do orçamento geral do Município, incluindo as questões prioritárias do governo;
VI – coordenar o serviço de comunicação social, cerimonial, publicidade, propaganda e assessoria de imprensa;
VII – articular com as demais Secretarias o cumprimento de metas e diretrizes dos programas de Governo;
VIII – manter a relação entre os Poderes Executivo e Legislativo;
IX – acompanhar, na Câmara Municipal, as votações dos projetos de lei de interesse do Poder Executivo; X - elencar demandas a serem priorizadas nas diferentes áreas de governo;
XI - elaborar, supervisionar e avaliar as atividades relacionadas com a política de qualidade de vida dos servidores;
Art. 6º. Os recursos orçamentários inerentes ao funcionamento e manutenção da Secretaria Geral de Governo serão previstos por lei específica.
Art. 7º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 06 de fevereiro de 2017.
João Braga Neto
Prefeito de Nova Maringá/MT