LEI Nº 896/2017, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017.
8 de Fevereiro de 2017
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47. IV da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei ordinária:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), para a inclusão das dotações orçamentárias dos Projetos e Atividades da Secretaria Geral de Governo, ao orçamento de 2017 a seguir descriminadas:
Órgão: 13 – Secretaria Geral de Governo
Unidade Orçamentária: 001 – Secretaria Geral de Governo
Função: 04 – Administração
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0130 – Gestão e Manutenção da Secretaria Geral de Governo
Atividade: 2.086– Manutenção e Encargos da Secretaria Geral de Governo
31.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 84.000,00 (fonte 100)
31.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 18.500,00 (fonte 100)
33.90.14.00.00.00 – Diárias R$ 3.000,00 (fonte 100)
33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 3.000,00 (fonte 100)
33.90.33.00.00.00 – Passagens e Despesa com Locomoção R$ 2.000,00 (fonte100)
33.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 2.000,00 (fonte 100)
33.90.39.00.00.00 – Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 7.500,00 (fonte 100)
Órgão: 13 – Secretaria Geral de Governo
Unidade Orçamentária: 001 – Secretaria Geral de Governo
Função: 04 – Administração
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0130 – Gestão e Manutenção da Secretaria Geral de Governo
Atividade: 1.095– Aquisição de Equipamentos e Mobiliário
44.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00 (fonte 100)
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado nos termos do inciso, III, §1º do artigo 43 da Lei 4.320, a anulação parcial das seguintes dotações:
Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 001 – Secretaria de Administração
Função: 04 – Administração
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0030 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Administração
Atividade: 2.007 – Manutenção e Encargos com a Secretaria de Administração
33.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições R$ 50.000,00 (fonte 100)
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos
Unidade Orçamentária: 001 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos
Função: 04 – Administração
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0060 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos
Atividade: 2.037 – Manutenção e Encargos c/ a Secretária. de Obras, Transportes e Serviços Públicos
33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 35.000,00 (fonte 100)
33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 40.000,00 (fonte 100)
Art. 3° - As dotações criadas no art. 1º desta Lei, decorrem da criação da Secretaria Geral de Governo e ficam inseridas na Lei 780/2013 – Plano Plurianual e na Lei 877/2016 Lei de diretrizes Orçamentárias, nos termos dos anexos I e II desta Lei.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações criadas no Artigo 1º desta Lei, caso o valor previsto não for suficiente para a execução dos projetos e atividades.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 06 de fevereiro de 2017.
João Braga Neto
Prefeito de Nova Maringá/MT