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Pref. Nova Maringá

Súmula: “Abre um Crédito Adicional Especial para inclusão de um novo projeto ao orçamento de 2017 e dá outras providências”.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º - Abre-se um Crédito Adicional Especial para inclusão de um novo projeto ao orçamento de 2017 no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social a seguir descriminado:

09 – Secretaria Municipal de Assistência Social

002 – Fundo Municipal de Ação e Promoção Social

08 – Assistência Social

243 – Assistência a Criança e ao Adolescente

0092 – Programa de Atendimento a Criança e ao Adolescente

1.096 – Construção do Abrigo para Menor

44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 140.000,00 (fonte 100)

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado nos termos do inciso, III, I§ do artigo 43 da Lei 4.320, a anulação parcial do seguinte projeto:

09 – Secretaria Municipal de Assistência Social

002 – Fundo Municipal de Ação e Promoção Social

16 – Habitação

482 – Habitação Urbana

0093 – Casa Própria

1.070 – Construção de Unidades Habitacionais

44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 140.000,00 (fonte 100)

Art. 3° - O projeto criado no Art. 1º desta Lei fica inserido na Lei 780/2013 – Plano Plurianual e na Lei 877/2016 Lei de diretrizes Orçamentárias, nos termos dos anexos I e II desta Lei.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação criada no Artigo 1º desta Lei, caso o valor previsto não for suficiente para a execução do projeto.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal

de Nova Maringá - MT em 06 de fevereiro de 2017.

JOÃO BRAGA NETO

Prefeito Municipal