LEI Nº 898/2017, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017.
8 de Fevereiro de 2017
Súmula: “Abre um Crédito Adicional Especial para inclusão de um novo projeto ao orçamento de 2017 e dá outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º - Abre-se um Crédito Adicional Especial para inclusão de um novo projeto ao orçamento de 2017 no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social a seguir descriminado:
09 – Secretaria Municipal de Assistência Social
002 – Fundo Municipal de Ação e Promoção Social
08 – Assistência Social
243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
0092 – Programa de Atendimento a Criança e ao Adolescente
1.096 – Construção do Abrigo para Menor
44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 140.000,00 (fonte 100)
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado nos termos do inciso, III, I§ do artigo 43 da Lei 4.320, a anulação parcial do seguinte projeto:
09 – Secretaria Municipal de Assistência Social
002 – Fundo Municipal de Ação e Promoção Social
16 – Habitação
482 – Habitação Urbana
0093 – Casa Própria
1.070 – Construção de Unidades Habitacionais
44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 140.000,00 (fonte 100)
Art. 3° - O projeto criado no Art. 1º desta Lei fica inserido na Lei 780/2013 – Plano Plurianual e na Lei 877/2016 Lei de diretrizes Orçamentárias, nos termos dos anexos I e II desta Lei.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação criada no Artigo 1º desta Lei, caso o valor previsto não for suficiente para a execução do projeto.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal
de Nova Maringá - MT em 06 de fevereiro de 2017.
JOÃO BRAGA NETO
Prefeito Municipal