DECRETO N.º 1698/2017 DE 02 DE JANEIRO DE 2017.

EMENTA: Dispõe sobre a decretação e Estado de Emergência no Município de Pontal do Araguaia/MT e dá outras providências.”

OPrefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, Sr. GERSON ROSA DE MORAES, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica Municipal bem como o disposto no artigo 24, IV da Lei n° 8.666/93, e

Considerando que ao tomar posse no cargo de Prefeito Municipal encontrando prazos a serem cumpridos, e sem os conhecimentos dos registros dos atos e fatos contábeis, bem como a ausência do envio dos informes do APLIC do mês de dezembro, assim como a manutenção de máquinas e equipamentos e ônibus em estado deficitário conforme relatório conclusivo de transição.

D E C R E T A:

Art. 1.º - Fica decretado o ESTADO DE EMERGÊNCIA, na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, na Secretaria Municipal de Saúde, na Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos, na Secretaria Municipal de Assistência Social, na Secretaria Municipal de Agricultura e Assuntos Fundiários, na Secretaria Municipal de Comércio, Indústria e Turismo e na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 2.º - Fica autorizado à administração municipal, por força do art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, a contratar serviços diretos especializado de Sistema informatizado para o envio dos Informes do APLIC do mês de dezembro de 2016, para a Casa de Contas e demais serviços e consumos emergenciais para a manutenção dos diversos Setores das Secretarias Municipais acima elencadas.

Art. 3.º - Fica determinado o uso do referido decreto pelo prazo de 90 (noventa) dias, desde que os prazos perante o Tribunal de Contas sejam rigorosamente cumpridos, assim como a manutenção das máquinas e equipamentos e ônibus visando o atendimento do prazo escolar que dar-se-á no mês de fevereiro.

Art. 4.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Pontal do Araguaia - MT, 02 de Janeiro de 2017.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal