ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 004/2015. PREGÃO: N° 009/2015 – REGISTRO DE PREÇOS
29 de Abril de 2015
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 004/2015.
PREGÃO: N° 009/2015 – REGISTRO DE PREÇOS
VALIDADE: 12 (doze) MESES contados a partir da data de sua publicação no Jornal Oficial dos Municípios, podendo ser prorrogada na forma da lei.
Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ, CNPJ 37.464.831/0001-24 neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. JOÃO BRAGA NETO, RESOLVE registrar os preços da EMPRESA NOVA MARINGÁ COMBUSTIVEL LTDA, inscrito no CNPJ
37.436.623/0001-11
, representado pelo Sr. GUSTAVO NOGUEIRA SEELENT, portador do CPF 006.622.421-73, EMPRESA AUTO POSTO VILLA LTDA (matriz), inscrito no CNPJ 37.436.110/0001-00 representado pelo Sr. ELMAR ZILKI portador do CPF 279.330.080-20, EMPRESA AUTO POSTO VILLA LTDA (filial I), inscrita no CNPJ 37.436.110/0002-91 representado pelo Sr. ZELMIR JOÃO SEELENT portador do CPF 170.371.319.-20, EMPRESA AUTO POSTO VILLA LTDA (filial II) inscrito no CNPJ 37.436.110/0003-72, representado pela Sr.ª JEISSICA CLAUDIA TONIAL portadora do CPF 039.641.701-94. EMPRESA KIRST TRR LTDA inscrito no CNPJ 05.198812/0001-07 representado pelo Sr. CLOVIS ROBERTO PALMIERI portador do CPF 571.707.541-34 e EMPRESA KIRST COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA, inscrito no CNPJ 00.445.400/0001-00 inscrito no CNPJ 09.675.468/0001-50, representado pelo Sr. WAGNER RITTER portador do CPF 034.650.941-66 nas quantidades estimadas na Seção quatro desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 8.666/93, Lei 10.520/2002, LC 123/2006 e suas alterações, Decreto Municipal nº. 001/2010 e Decreto Municipal nº. 22/2013, e em conformidade com as disposições a seguir.1. DO OBJETO
1.1 A presente Licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL E ÓLEO DIESEL PARA O DISTRITO DE BRIANORTE E MUNICIPIO DE NOVA MARINGÁ-MT, conforme especificações e condições constantes nesta Ata, no edital e seus anexos. 1.2 Este instrumento não obriga aos ORGÃOS/ENTIDADES a firmarem contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecidas a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.2. ADESÃO DE ORGÃOS NÃO PARTICIPANTES
2.1. A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração inclusive autarquias federais, estaduais ou municipais, de órgãos públicos, estatais ou ainda de regime próprio que não tenha participado do certame licitatório mediante prévia consulta ao órgão gerenciador.
2.2. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.
2.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as
condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que o fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
2.4. As aquisições ou contratações adicionais, não poderão exceder, por órgão ou por entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.
3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a Prefeitura Municipal de Nova Maringá.
3.2. A presente Ata terá validade de 12 (dose) meses, contados a partir de sua publicação no Jornal Oficial dos Municípios.
3.3. As SECRETARIAS/ORGÃOS/ENTIDADES participantes desta Ata de Registro de Preços são:
Secretarias Participantes:
Gabinete do Prefeito;
Secretaria Municipal de Administração;
Secretaria Municipal de Finanças;
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (todos os departamentos);
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos;
Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento;
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social.
Secretaria Municipal Distrital
4. DO CONTRATADO
4.1. O preço, a quantidade e a especificação dos serviços/produtos registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:
VENCEDOR lote 01 - Óleo Diesel BS500 TRR - Nova Maringá-MT – O produto deverá ser entregue na “SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS” do Município de Nova Maringá-MT.
EMPRESA NOVA MARINGÁ COMBUSTIVEL LTDA, inscrita no CNPJ 37.436.623/0001-11.
| Item | Quant. | Descrição | Und | Marca | Valor Unitário | Valor Total |
| 01 | 300.000 | Óleo Diesel BS500 TRR | Litro | BR | 3,06 | 918.000,00 |
| VALOR TOTAL DO LOTE | 918.000,00 | |||||
VENCEDOR lote 02 – Óleo Diesel S-10 TRR - Nova Maringá-MT – O produto deverá ser entregue na “SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS” do Município de Nova Maringá-MT.
EMPRESA KRIST TRR LTDA, inscrita no CNPJ 05.198.812/0001-07.
| Item | Quant. | Descrição | Und | Marca | Valor Unitário | Valor Total |
| 01 | 150.000 | Óleo Diesel S-10 TRR | Litro | BR | 3,20 | 480.000,00 |
| VALOR TOTAL DO LOTE | 480.000,00 | |||||
VENCEDOR LOTE 03, 04 E 05
EMPRESA AUTO POSTO VILLA LTDA (filial I), inscrita no CNPJ 37.436.110/0002-91.
Lote 03 - Óleo Diesel BS500 Nova Maringá-MT – Para abastecimento em “BOMBA” no Município de Nova Maringá-MT.
| Item | Quant. | Descrição | Und | Marca | Valor Unitário | Valor Total |
| 01 | 80.000 | Óleo Diesel BS500 BOMBA | Litro | BR | 3,26 | 260.800,00 |
| VALOR TOTAL DO LOTE | 260.800,00 | |||||
Lote 04 - Óleo Diesel S-10 Nova Maringá-MT – Para abastecimento em “BOMBA” no Município de Nova Maringá-MT.
| Item | Quant. | Descrição | Und | Marca | Valor Unitário | Valor Total |
| 01 | 80.000 | Óleo Diesel S-10 BOMBA | Litro | BR | 3,40 | 272.000,00 |
| VALOR TOTAL DO LOTE | 272.000,00 | |||||
Lote 05 - Combustível Nova Maringá-MT Para abastecimento em “BOMBA” no Município de Nova Maringá-MT.
| Item | Quant. | Descrição | Und | Marca | Valor Unitário | Valor Total |
| 01 | 52.000 | Gasolina Comum BOMBA | Litro | BR | 3,72 | 193.440,00 |
| 02 | 80.000 | Etanol BOMBA | Litro | BR | 2,48 | 198.400,00 |
| VALOR TOTAL DO LOTE | 319.840,00 | |||||
VENCEDOR LOTE 06 - Óleo Diesel e Combustível São José do Rio Claro – Para abastecimento em “BOMBA” no perímetro Urbano do Município de São José do Rio Claro-MT.
EMPRESA AUTO POSTO VILLA LTDA (matriz), inscrita no CNPJ 37.436.110/0001-00
| Item | Quant. | Descrição | Und | Marca | Valor Unitário | Valor Total |
| 01 | 15.000 | Óleo Diesel BS500 BOMBA | Litro | BR | 3,25 | 48.750,00 |
| 02 | 10.000 | Óleo Diesel S10 BOMBA | Litro | BR | 3,41 | 34.100,00 |
| 03 | 10.000 | Gasolina Comum BOMBA | Litro | BR | 3,70 | 37.000,00 |
| 04 | 3.000 | Etanol BOMBA | Litro | BR | 2,45 | 7.350,00 |
| VALOR TOTAL DO LOTE | 127.200,00 | |||||
VENCEDOR lote 07 - Óleo Diesel e Combustível Brianorte – Para abastecimento em “BOMBA” no perímetro Urbano do Distrito Brianorte Município de Nova Maringá-MT.
EMPRESA AUTO POSTO VILLA LTDA (filial II), inscrita no CNPJ 37.436.110/0003-72
| Item | Quant. | Descrição | Und | Marca | Valor Unitário | Valor Total |
| 01 | 21.000 | Óleo Diesel BS500 BOMBA | Litro | BR | 3,27 | 68.670,00 |
| 02 | 10.000 | Óleo Diesel S10 BOMBA | Litro | BR | 3,41 | 34.100,00 |
| 03 | 10.000 | Gasolina Comum | Litro | BR | 3,74 | 37.400,00 |
| VALOR TOTAL DO LOTE | 140.170,00 | |||||
VENCEDOR lote 08 - Combustível Lucas do Rio Verde – Para abastecimento em “BOMBA” no perímetro Urbano do Município de Lucas do Rio Verde -MT.
EMPRESA KIRST COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA, inscrita no CNPJ 00.445.400/0001-00
| Item | Quant. | Descrição | Und | Marca | Valor Unitário | Valor Total |
| 01 | 5.000 | Gasolina Aditivada BOMBA | Litro | BR | 3,68 | 18.400,00 |
| VALOR TOTAL DO LOTE | 18.400,00 | |||||
5. DA ENTREGA
5.1. Os itens registrados deverão ser fornecidos conforme termo de referencia do edital de forma fracionada (se necessário) e conforme forem solicitados pelo setor competente.
5.2. O prazo máximo para entrega do Combustível e Óleo Diesel fornecido na BOMBA será mediante apresentação de requisição e o Óleo Diesel S10 E BS500TRR será de 02 (dois) horas após a solicitação e pedido efetuado pelo departamento de compras da prefeitura Municipal de Nova Maringá-MT.
6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
6.1. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.
6.2. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência mediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade;
6.3. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer
natureza;
6.4. A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições
aqui estabelecidas;
6.5. Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgadas necessárias para recebimento de correspondência;
6.6. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;
6.7. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;
6.8. Indenizar terceiros e/ou à própria Prefeitura em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
6.9. Fornecer os serviços, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;
6.10. O atraso na execução caberá penalidades e sanções previstas no Item 12 da Presente Ata.
7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
7.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento dos itens registrados;
7.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;
7.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas neste Edital;
7.4. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento do objeto;
7.5. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a
reajustamento de preços ou a atualização monetária.
7.6. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.
7.7. Fiscalizar a execução das obrigações assumidas pelo contratado.
8. DO PAGAMENTO
8.1 O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a execução, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela Secretaria responsável.
8.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do item fornecido, de acordo com o especificado na Ordem de Entrega.
8.3. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.
8.4. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.
8.5. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;
8.6. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.
9. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
9.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação municipal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.
9.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.
9.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeitura solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo único.
9.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a Prefeitura poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço da 1ª (primeira), as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.
9.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Prefeitura.
10. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
10.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
a) Quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;
b) Quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
c) Em qualquer hipóteses de inexecução total ou parcial da requisição/pedido dos produtos decorrente deste Registro;
d) Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
e) Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;
f) descumprir qualquer dos itens da cláusula sexta ou sétima.
10.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.
10.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Jornal Oficial dos Municípios (AMM), considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
10.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.
10.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do Item.
10.6. Caso a Prefeitura não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.
10.7. A Ata de Registro de Preços, será cancelada automaticamente nas seguintes hipóteses:
a) Por decurso de prazo de vigência;
b) Pelo esgotamento das quantidades registradas.
11. DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.
11.1. Os preços apresentados na proposta devem incluir todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, treinamento, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto desta Ata de Registro de Preços.
12. DAS PENALIDADES
12.1. O atraso injustificado no atendimento ao objeto sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o
limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;
12.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Nova Maringá - MT, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 12.2. b;
12.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial, atrasos na entrega para o fornecimento dos materiais e equipamentos, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:
a) Advertência por escrito;
b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Nova Maringá - MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;
12.3. Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Nova Maringá - MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;
12.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Fornecimento dos Itens, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;
12.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;
12.5. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 12.2, c, d, desta Ata de Registro de Preços, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.
13. DOS ILÍCITOS PENAIS
13.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
14. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
14.1. As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata de Registro de Preços, correrão à conta de dotação orçamentária citada abaixo, ou das demais que possam vir a aderir a presente ata, às quais serão elencadas em momento oportuno:
Destinação:
| Destinação | Dotação Orçamentária |
| - Gabinete do Prefeito | 02.001.04.122.0020.2003.339030-20 |
| - Secretaria de Administração | 03.001.04.122.0030.2007.339030-47 |
| - Secretaria Municipal de Finanças | 04.001.04.122.0040.2011.339030-65 |
| - Sec. Mun. de Educação, Cultura e Esporte. -Manutenção do transporte escolar -Manutenção com Depto de cultura -Manutenção e encargos dom Depto esportes -Manutenção do Salário Educação -Manutenção do Ensino Infantil -Manutenção Fundeb 40% Fundamental | 05.001.12.122.0050.2013.339030-91 05.001.12.122.0050.2017.339030-99 05.002.13.392.0055.2019.339030-121 05.003.27.122.0056.2021.339030-133 05.007.12.361.0050.2025.339030-149 05.008.12.365.0050.2027.339030-161 05.012.12.361.0059.2034.339030-182 |
| - Sec. Mun. de Obras, Viação e Serviços Urbanos. - Construção Recuperação e manutenção de Estradas - Construção e reforma de ponte e bueiros - Controle de erosão nas estradas vicinais - Construção rec. E man. das estradas FETHAB - Const. e reforma de pontes e bueiros FETHAB | 06.001.04.122.0060.2037.339030-199 06.001.26.782.0063.1042.339030-209 06.001.26.782.0063.1043.339030-213 06.001.26.782.0063.1044.339030-216 06.001.26.782.0063.1084.339030-421 06.001.26.782.0063.1085.339030-427 |
| - Sec. Municipal de Saúde e Saneamento. -Manut. e Encargos com Fundo Municipal de Saúde -Manut. e Encargos do Pronto Atendimento Medico -Manutenção Encargos Vigilância Epidemiologica – ECD -Manutenção e Encargos com Dpto de saneamento | 07.001.10.122.0070.2041.339030-228 07.002.10.301.0071.2042.339030-240 07.002.10.302.0072.2049.339030-264 07.002.10.305.0073.2051.339030-274 07.003.17.122.0075.2052.339030-281 |
| - Sec. Mun. de Agricultura e Meio Ambiente | 08.001.20.122.0080.2053.339030-297 |
| - Sec. Municipal de Ação e Promoção Social. -Manutenção do programa API -Manutenção do Conselho Tutelar -Atenção a criança e ao idoso PBV II -Índice de Gestão Descentralizada IGD -Manutenção e Encargos com Fundo Municipal de Assistência Social -Índice de Gestão Descentralizada IGD SUAS -Índice de Gestão Descentralizada IGD PBF -Índice de Proteção Atendimento Integral a Familia PAIF | 09.001.08.122.0090.2056.339030-322 09.002.08.241.0091.2057.339030-330 09.002.08.243.0092.2071.339030-342 09.002.08.244.0091.2058.339030-352 09.002.08.244.0091.2059.339030-355 09.002.08.244.0091.2061.339030-366 09.002.08.244.0091.2065.339030-380 09.002.08.244.0091.2066.339030-384 09.002.08.244.0091.2067.339030-388 |
| Sec. Municipal de Planejamento | 10.001.04.122.0100.2073.339030-402 |
| Sec. Distrital | 11.011.04.122.0110.2074.339030-411 |
15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
I - Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente ata de Registro de Preços.
II - Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão nº. 009/2015 e seus anexos e as propostas das classificadas.
III - É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura.
16. DO FORO
16.1. As partes contratantes elegem o foro de São Jose do Rio Claro - MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente ata, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
16.2. E por estarem de acordo, as partes firmam a presente ata, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.
Nova Maringá - MT, 28 de abril de 2015.
__________________________
Município de Nova Maringá
JOÃO BRAGA NETO
Contratante
NOVA MARINGÁ COMBUSTIVEL LTDA
CNPJ 37.436.623/0001-11
GUSTAVO NOGUEIRA SEELENT
Contratado
AUTO POSTO VILLA LTDA (matriz)
CNPJ 37.436.110/0001-00
ELMAR ZILKI
Contratado
AUTO POSTO VILLA LTDA (filial I)
CNPJ 37.436.110/0002-91
ZELMIR JOÃO SEELENT
Contratado
AUTO POSTO VILLA LTDA (filial II)
CNPJ 37.436.110/0003-72
JEISSICA CLAUDIA TONIAL
Contratado
KIRST TRR LTDA
CNPJ 05.198.812/0001-07
CLOVIS ROBERTO PALMIERI
Contratado
KIRST COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA
CNPJ 00.445.400/0001-00
WAGNER RITTER
Contratado
TESTEMUNHAS:
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MANOEL DA COSTA CAMPOS WELDER SOUZA CUNHA
Secretario Geral de Administração CPF: 631.381.071.68