LEIS 1283 E 1284.2017
8 de Fevereiro de 2017
LEI COMPLEMENTAR N º 1283/2017
“Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão de elemento de despesas no projeto atividade 2001, na LOA do exercício de 2017. e da Outras Providências”.
O Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º- Esta lei autoriza a inclusão de elemento de despesas na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2017, no Projeto Atividade 2001- Manutenção das Atividades Legislativas e concursos.
Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município , exercício de 2017, um Crédito Especial Suplementar, no valor de R$.67.000,00 ( sessenta e sete mil reais), destinado à Câmara Municipal de Arenápolis, conforme discriminado:
| ORGÃO: 01 – Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis | VALOR |
| UNIDADE: 001 – Câmara Municipal de Vereadores | |
| FUNÇÃO: 01 – Legislativa | |
| SUB-FUNÇÃO: 031- Função Legislativa | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2001 – Manutenção das Atividades Legislativas e concursos | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 3190.41.00.00- Contribuições | 2.000,00 |
| 3390.93.00.00- Indenizações e Restituições | 65.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 67.000,00
Art. 3º- Os Créditos autorizados no artigo 1º e 2º desta Lei, serão abertos por anulação de dotações orçamentárias através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados conforme discriminação abaixo:
| ORGÃO: 01 – Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis | VALOR |
| UNIDADE: 001 – Câmara Municipal de Vereadores | |
| FUNÇÃO: 01 – Legislativa | |
| SUB-FUNÇÃO: 031- Função Legislativa | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1003 Modernização da Estrutura física da Câmara Municipal | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 4490.51.00.00- Obras e Instalações | 4.500,00 |
| ORGÃO: 01 – Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis | VALOR |
| UNIDADE: 001 – Câmara Municipal de Vereadores | |
| FUNÇÃO: 01 – Legislativa | |
| SUB-FUNÇÃO: 031- Função Legislativa | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2001 – Manutenção das Atividades Legislativas | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 3190.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 3190.04.00.00 – Contratação por tempo determinado 3190.13.00.00 – Obrigações Patronais 3390.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção | 21.500,00 5.000,00 20.000,00 1.000,00 |
| ORGÃO: 01 – Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis | VALOR |
| UNIDADE: 001 – Câmara Municipal de Vereadores | |
| FUNÇÃO: 01 – Legislativa | |
| SUB-FUNÇÃO: 031- Função Legislativa | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2004 – Manutenção de Despesas com Divulgação | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 3390.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica | 15.000,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO 67.000,00
Parágrafo único – A autorização de que trata a presente lei, cumpre ao disposto nas normas Constitucionais pertinentes e será efetivada de acordo com as regras instituídas pela Lei nº. 4.320/64, obedecidas às normas estabelecidas pela Lei Complementar 101/2000.
Art. 4° Fica autorizado ao Chefe do Executivo, a regulamentar por meio de Decreto os casos omissos a presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 07 dias de fevereiro de 2017.
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT
LEI COMPLEMENTAR N º 1284/2017
“Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão de elemento de despesas no projeto atividade 2001, na LOA do exercício de 2017. e da Outras Providências”.
O Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º- Esta lei autoriza a inclusão de elemento de despesas na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2017, no Projeto Atividade 2001- Manutenção das Atividades Legislativas e concursos.
Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município , exercício de 2017, um Crédito Especial Suplementar, no valor de R$.67.000,00 ( sessenta e sete mil reais), destinado à Câmara Municipal de Arenápolis, conforme discriminado:
| ORGÃO: 01 – Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis | VALOR |
| UNIDADE: 001 – Câmara Municipal de Vereadores | |
| FUNÇÃO: 01 – Legislativa | |
| SUB-FUNÇÃO: 031- Função Legislativa | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2001 – Manutenção das Atividades Legislativas e concursos | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 3190.41.00.00- Contribuições | 2.000,00 |
| 3390.93.00.00- Indenizações e Restituições | 65.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 67.000,00
Art. 3º- Os Créditos autorizados no artigo 1º e 2º desta Lei, serão abertos por anulação de dotações orçamentárias através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados conforme discriminação abaixo:
| ORGÃO: 01 – Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis | VALOR |
| UNIDADE: 001 – Câmara Municipal de Vereadores | |
| FUNÇÃO: 01 – Legislativa | |
| SUB-FUNÇÃO: 031- Função Legislativa | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1003 Modernização da Estrutura física da Câmara Municipal | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 4490.51.00.00- Obras e Instalações | 4.500,00 |
| ORGÃO: 01 – Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis | VALOR |
| UNIDADE: 001 – Câmara Municipal de Vereadores | |
| FUNÇÃO: 01 – Legislativa | |
| SUB-FUNÇÃO: 031- Função Legislativa | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2001 – Manutenção das Atividades Legislativas | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 3190.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 3190.04.00.00 – Contratação por tempo determinado 3190.13.00.00 – Obrigações Patronais 3390.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção | 21.500,00 5.000,00 20.000,00 1.000,00 |
| ORGÃO: 01 – Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis | VALOR |
| UNIDADE: 001 – Câmara Municipal de Vereadores | |
| FUNÇÃO: 01 – Legislativa | |
| SUB-FUNÇÃO: 031- Função Legislativa | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2004 – Manutenção de Despesas com Divulgação | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 3390.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica | 15.000,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO 67.000,00
Parágrafo único – A autorização de que trata a presente lei, cumpre ao disposto nas normas Constitucionais pertinentes e será efetivada de acordo com as regras instituídas pela Lei nº. 4.320/64, obedecidas às normas estabelecidas pela Lei Complementar 101/2000.
Art. 4° Fica autorizado ao Chefe do Executivo, a regulamentar por meio de Decreto os casos omissos a presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 07 dias de fevereiro de 2017.
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT