EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, no uso das atribuições que legalmente lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e pelo Edital do Concurso Público Municipal n°. 001/2015;

Considerando que a Administração Pública, no exercício cotidiano de suas funções, está autorizada a anular ou revogar seus próprios atos, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, quando tais atos são contrários à lei ou aos interesses públicos.

Considerando o teor da Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal – STF, que informa que “a administração pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos.

Considerando o teor da Sumula 473 do Supremo Tribunal Federal – STF, que informa que “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Considerando o teor da decisão nos autos do processo nº 1000618-62.2016.11.0008, proferida pela Juiza de Direito Dr. Melissa de Lima Araújo, em tramite na Comarca de Barra do Bugres – Estado de Mato Grosso, que suspendeu o edital de convocação nº 016/2016.

Considerando a Necessidade da Administração Pública Municipal em convocar os aprovados no concurso público 001/2015.

RESOLVE:

Anular o Edital de Convocação nº 016/2016, que trata da convocação dos aprovados no Concurso Público nº. 001/2015, homologado através do Decreto nº 089, de 07 de Dezembro de 2015, para os cargos relacionados no ANEXO I deste Edital.

A presente anulação produz efeitos ex tunc,

Gabinete do Prefeito de Porto Estrela/MT, 06 de Fevereiro de 2017.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal