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Pref. Nova Santa Helena

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- CMDCA DE NOVA SANTA HELENA-MT,

EDITAL Nº. 001/2017 - Processo eletivo Conselho Tutelar.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE INSCRIÇÃO E CALENDÁRIO DE ELEIÇÃO DE SUPLENTE DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE NOVA SANTA HELENA MT PARA O EXERCÍCIO DE 2017 A 2019.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Nova Santa Helena – MT CMDCA, no uso de suas atribuições Legais, conforme Lei Federal nº. 8.069/90, Lei Federal nº. 12.696, de 25 de julho de 2012 Resoluções nº. 139/2010 alterada pela Resolução nº. 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA e pela Lei Municipal nº. 700/2015 e Resolução nº. 005/CMDCA/2017 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes, sob a responsabilidade deste Conselho e fiscalização do Ministério Publico Estadual, que atua perante o Juízo da Infância e Juventude, torna público que estão abertas as inscrições para o processo eletivo, objetivando a eleição para SUPLENTES de Conselheiros do Conselho Tutelar de Nova Santa Helena-MT, para o exercício de 2017 à 2019. O processo é disciplinado no uso de suas prerrogativas e atribuições legais.

CONSIDERANDO que nos termos da legislação vigente, compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente regulamentar e divulgar o Pleito para eleição do Conselho Tutelar;

CONSIDERANDO o Artigo 5°, da Resolução n° 152 do CONANDA Itens I, II e III que determina as diretrizes de escolha dos membros do Conselho Tutelar e o Art. 6° que classifica os candidatos pela votação recebida;

CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar é composto de 05(cinco) Conselheiros Titulares;

CONSIDERANDO a Resolução Nº. 005 de 2017 expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, que define Comissão Especial Eleitoral para a Organização do Processo Eleitoral para Suplente de Conselheiro para o Conselho Tutelar de Nova Santa Helena – MT mandato 3 (três) anos e dá outras providências:

CONSIDERANDO a Nota Técnica nº. 001/2016 do CEDCA/MT que dispõe sobre a realização de processo suplementar para a escolha de conselheiro tutelar .

1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 – O presente Edital visa divulgar as normas, datas e procedimentos para o processo de escolha de SUPLENTES de Conselheiros do Conselho Tutelar de Nova Santa Helena-MT, de acordo com a Lei Municipal nº. 700/2015, com alterações introduzidas pela Lei Federal Nº. 12696 de 25 de julho de 2012.

1.2 - Todas as informações complementares ao presente edital poderão ser sanadas por meio da Resolução Nº. 152 de 09 de agosto de 2012 da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA que dispõe, e regulamenta o processo de eleição dos membros dos Conselhos Tutelares de todos os Municípios brasileiros e dá outras providências.

2 – DO CARGO, DAS VAGAS E DO VENCIMENTO MENSAL.

2.1 – Na hipótese de vacância do cargo de Conselheiro o suplente melhor classificado será convocado para a vaga.

2.2 – A remuneração será de R$ 1.350.00, a mesma paga aos demais conselheiros, . Acrescido de Salário Família, quando comprovado a existência de filhos menores e a legalidade. Carga horária de 40 horas semanais sendo que nos feriados, finais de semana, e período noturno dar-se-á em sistema de plantão e rodízio a ser estabelecido através de Escala de Trabalho e Plantões.

2.3 - Os Conselheiros Suplentes também poderão ser nomeados com direito à remuneração, em caso de férias, licença maternidade/paternidade, vacância, suspensão, desligamento, renuncia ou falecimento do conselheiro titular.

3 - DAS INSCRIÇÕES

3.1 - A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, bem como das decisões que possam ser tomadas pela Comissão Especial Eleitoral em relação aos quais não poderá alegar desconhecimento.

3.2 - O deferimento da inscrição dar-se-á mediante o correto preenchimento da Ficha de Inscrição e apresentação da documentação exigida em edital.

3.3 - As inscrições ficarão abertas a partir do dia 09/02/2017 a 16/02/2017 , no horário das 7h às 11h, das 13h às 17h, tendo por local o Centro de Referencia de Assistência Social - CRAS, Simara Jung Mateus, localizado na Avenida Brasil nº 118 – Centro – Nova Santa Helena/MT.

3.4 - A inscrição será gratuita.

3.5 – A inscrição somente poderá ser feita pelo próprio candidato e será de sua inteira responsabilidade o correto preenchimento da ficha, bem como a entrega da documentação exigida, no ato da inscrição.

3.6 - Não serão aceitas solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital.

3.7 - O candidato deverá confirmar a entrega de documentação conforme protocolo no ato de inscrição.

3.8 - Ao concluir o registro dos documentos entregues, o candidato deverá assinar a ficha de inscrição.

3.9 - As informações prestadas na ficha de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, sendo expressamente vedada a inscrição por procuração.

3.10 - O descumprimento das instruções para inscrição implicará na sua não efetivação.

4 - DOS CANDIDATOS, REQUISITOS E REGISTROS DAS CANDIDATURAS.

4.1 - São requisitos mínimos para candidatar-se e exercer as funções de CONSELHEIRO TUTELAR:

I - Ter reconhecida idoneidade moral, comprovada mediante a apresentação de certidões negativas cível e criminal da Justiça Comum Estadual e Federal da Comarca ou Região pelas quais o Município esteja compreendido;

II - Ter idade mínima de 21(vinte e um) anos;

III - Residir no Município de NOVA SANTA HELENA/MT há pelo menos 2(dois) anos;

IV - Ter nível médio completo ao tempo da inscrição;

V - Comprovar a aprovação em prova seletiva prévia, de caráter eliminatório, e em avaliação psicológica, realizadas pelo CMDCA sob a fiscalização do Ministério Publico;

VI - Ser eleitor do Município e estar em pleno e regular exercício de seus direitos políticos;

VII - Não exercer atividades político-partidárias, função em órgão de partido político ou direção de entidades sindicais;

VIII - Não exercer cargo ou mandato público eletivo;

IX - Não ocupar cargo efetivo ou em comissão junto à Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta.

X - Certificado de reservista ou documento comprovando estar em dia com o serviço militar obrigatório (candidato do sexo masculino);

XI - Documentos de identificação oficial com foto, podendo ser RG, CPF, Título de Eleitor ,CNH, comprovante de residência, Certidão Negativa do Trabalho ou Fórum. Todos os documentos acima citados devem ser apresentados fotocopias juntos com as originais;

XII - Os candidatos que cumprirem os requisitos exigidos e tiverem as inscrições deferidas submeter-se-ão a avaliação técnica através de prova escrita, com questões objetivas e subjetivas, com abordagens de situações práticas, sobre o direito da criança e do adolescente e língua portuguesa, compreendendo-se a interpretação da Constituição Federal (artigos 227 a 229), da Lei 8069/90, da legislação municipal pertinente e Avaliação Psicológica.

XIII - Ficam impedidos de se candidatar aos cargos do Conselho Tutelar os que houverem sido condenados com sentença transitada em julgado por crimes comuns e especiais, e infrações administrativas ou crimes contra crianças e adolescentes, conforme disposto nos artigos 225 a 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA;

IVX – Permitida uma recondução ao Conselheiro Tutelar segundo a Lei nº 12.696/12;

XV - O candidato poderá registrar um codinome (apelido);

XVI - A Comissão Especial Eleitoral ficará encarregada de analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão, o direito de impugnar, via documento, devidamente protocolado, no prazo de 48 horas ( dois dias) , contados da publicação, candidatos que não atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos comprobatórios;

XVII – Decorrido o prazo, será oficiado ao Ministério Público para os fins de atendimento ao artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente e providências cabíveis;

XVIII - Cumprido o prazo supracitado, os autos serão submetidos à Comissão Especial Eleitoral decidir sobre o mérito, da decisão, que será publicada no site da Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT www.novasantahelena.mt.gov.br e fixado na sede da Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT e demais órgãos públicos que se julgar necessário;

XIX - Diante das irregularidades de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à comissão Especial eleitoral a decisão de impugnação da inscrição.

XX - Esgotada a fase recursal, e julgadas em definitivo todas as impugnações a Comissão Especial Eleitoral fará publicar a relação dos candidatos habilitados, no site da Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT www.novasantahelena.mt.gov.br e fixado na sede da Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT e demais órgãos públicos que se julgar necessário, com cópia ao Ministério Público;

XXI - O cronograma com as datas de todas as etapas listadas, anteriormente, estará disponível no ANEXO I.

5. DA HOMOLOGAÇÃO DA INSCRIÇÃO

5.1 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) disponibilizará na Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT, a relação de inscrições homologadas, para que a mesma publique em seu site, no endereço eletrônico http:// www.novasantahelena.mt.gov.br / e em seu mural, a partir da 07h às 17h do dia 24/02/2017..

6 - DO PROCESSO SELETIVO

6.1 - O processo seletivo para o registro da candidatura a suplente de conselheiro para o Conselho Tutelar será constituída das seguintes etapas:

I – Prova Objetiva/Subjetiva;

II – Avaliação Psicológica.

6.2 - A prova objetiva/subjetiva consistirá em 15 (quinze) questões de múltipla escolha e 5(cinco) discursivas, sendo que 05 (cinco) questões de conhecimento específicos referente à Lei: 8.069/90 – ECA e 05(cinco) questões referente à Lei Municipal n°. 700/2015, 05 (cinco) questões de língua portuguesa e 05 (cinco) questões de interpretação da Constituição Federal (artigos 227 a 229).

6.3 - As questões de múltipla escolha conterão 04 (quatro) alternativas na qual apenas 01 (uma) será correta, sendo que cada questão objetiva e subjetiva terá o peso 0,5 (zero vírgula cinco);

6.4 - A prova Objetiva/Subjetiva terá caráter eliminatório;

6.5 - A Avaliação Psicológica será divida em duas etapas: Avaliação individual e em grupo.

7. DO LOCAL DA PROVA OBJETIVA/SUBJETIVA

7.1 - A prova Objetiva/Subjetiva será aplicada no dia 02/03/2017 , no Centro de Referencia de Assistência Social, cito Avenida Brasil nº. 118 - Centro, Nova Santa Helena/MT, das 07h às 11hs.

h.

7.2 – A etapa da Avaliação Psicológica será aplicada, no Centro de Referencia de

Assistência Social - CRAS, situada a Av. Brasil nº. 118. - Centro, Nova Santa Helena/MT, conforme data e horário a serem divulgados em Edital Complementar no dia 09/03/2017.

8. DAS NORMAS PARA REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA/SUBJETIVA

8.1 - Só será admitida a entrada dos candidatos nos locais de prova com a apresentação de documento oficial com foto e comprovante de inscrição.

8.2 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) não assume qualquer responsabilidade quanto ao transporte, alimentação e/ou alojamento dos candidatos, quando da realização das provas.

8.3 - O candidato deverá transcrever suas respostas para o cartão resposta, utilizando caneta esferográfica transparente de tinta azul ou preta. As provas serão corrigidas unicamente pela marcação do candidato no cartão resposta, não sendo válidas as marcações feitas no caderno de questões.

8.4 - O candidato é responsável pela conferência dos dados do seu cartão resposta, pela verificação da correspondência do seu caderno de prova com o cartão resposta e pela transcrição correta da letra correspondente a cada resposta considerada correta.

8.5 - Será atribuída nota 0 (zero) às respostas de questões objetivas que contenha(m):

- Emenda(s) e ou rasura(s), ainda que legível (eis);

- Espaço(s) não assinalado(s) no cartão resposta.

- Resposta preenchida fora das especificações contidas no cartão resposta;

8.6 - Resposta marcada com caneta esferográfica transparente de tinta azul ou preta.

8.7 - O candidato poderá ausentar-se da sala durante o período de prova, somente acompanhado de um fiscal.

8.8 – O candidato poderá entregar a prova após uma hora, podendo levar consigo seu caderno de provas, devendo obrigatoriamente se ausentar do local de prova, sob pena de desclassificação.

09 DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA/SUBJETIVA

9.1 - Para realização da prova os candidatos com inscrições homologadas deverão apresentar documento oficial com foto.

9.2 - Para fins de acesso à sala de realização da prova, somente será aceito como documento oficial: Documento de Identidade, expedido pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar ou pelo Ministério das Relações Exteriores; Carteira Nacional de Habilitação (modelo novo com foto); Cédula de Identidade fornecida por Órgãos, Passaporte; Carteira de Trabalho; todos originais.

9.3 - Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir a identificação do candidato com clareza.

10 DO ACESSO AO LOCAL DE PROVA OBJETIVA/SUBJETIVA

10.1 - As portas da sala da prova objetiva/subjetiva serão fechadas, impreterivelmente, no momento exato do início de realização das provas. Recomenda-se ao candidato chegar ao local da prova com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário estabelecido.

10.2 - Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato.

10.3 - Não será permitido o acesso aos locais de prova, de pessoas que não sejam fiscais ou representantes do Ministério Público ou Judiciário.

11 NORMAS DE SEGURANÇA DURANTE A REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA/SUBJETIVA

11.1 - Durante a realização das provas é permitida a posse e uso unicamente dos seguintes materiais: canetas esferográficas com tinta das cores azul e preta; documento de identificação; caso assim deseje, água acondicionada em embalagem plástica transparente sem qualquer etiqueta ou rótulo.

11.2 - É vedada, durante a realização de qualquer uma das provas, a consulta a livros, revistas, folhetos ou anotações, bem como o uso de máquinas de calcular, relógios e aparelhos celulares, ou ainda qualquer equipamento elétrico ou eletrônico.

11.3 - Também é proibido o acesso ao local de prova com óculos escuros (salvo por prescrição médica apresentada a um fiscal de sala antes do início da prova), chapéus ou bonés, telefones celulares e demais equipamentos elétricos e eletrônicos.

11.4 - A simples posse, mesmo que desligado, ou uso de qualquer material, objeto ou equipamento não permitido, no local da prova, corredor ou banheiros, implicará na desclassificação do candidato, sendo atribuída nota zero à prova já realizada, sem prejuízo de comunicação à autoridade policial.

11.5 - É vedado ao candidato, durante a realização das provas, ausentar-se da sala sem acompanhamento de um fiscal.

11.6 - Não haverá, em qualquer hipótese, segunda chamada para a prova objetiva/subjetiva, nem a realização de prova objetiva/subjetiva, fora dos horários e locais marcados, para todos os candidatos.

11.7 - O candidato ao encerrar a prova, entregará ao fiscal o cartão resposta com seu nome, número de inscrição e número de RG, devidamente registrados.

12- DA SAÍDA DA SALA

12.1 – O candidato não poderá entregar seu material de prova ou retirar-se da sala de realização da prova objetiva/subjetiva antes de transcorridos uma hora do seu início.

12.2 - O candidato que necessitar ausentar-se da sala de provas durante sua realização somente poderá fazê-lo acompanhado de um fiscal.

12.3 - Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em virtude de afastamento do candidato da sala de provas.

12.4 - O candidato não poderá ausentar-se da sala de prova, a qualquer tempo, portando cartão resposta.

12.5 - Os 3 (três) últimos candidatos somente poderão retirar-se da sala simultaneamente juntos.

13 - DO CADERNO DE QUESTÕES E DO CARTÃO RESPOSTA

13.1 - Para a realização da prova, o candidato receberá o caderno de questões e o cartão resposta.

13.2 - A avaliação da prova far-se-á, exclusivamente, por meio de cartão resposta, o que anula qualquer outra forma de avaliação.

13.3 - O candidato deverá transcrever as respostas das questões do caderno de prova para o cartão resposta.

13.4 - O preenchimento do cartão resposta será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções dele constantes. Em hipótese alguma haverá substituição do cartão resposta em caso de marcação errada ou rasura.

13.5 - O candidato será o único responsável pelos prejuízos advindos de marcações incorretas no cartão resposta.

13.6 - No cartão-resposta o candidato deverá registrar o número dos documentos solicitados com caneta esferográfica transparente de tinta azul ou preta.

13.7 - A Comissão Eleitoral disponibilizará a Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT, para que a mesma publique em seu site, no endereço eletrônico www.novasantahelena.mt.gov.br e em seu mural, o gabarito preliminar.

13.8 - A Comissão Especial Eleitoral reserva-se o direito de manter os cartões resposta e cadernos de questões das provas por um período de 120 (cento e vinte) dias a contar da divulgação do resultado do Processo Eleitoral. Após este período o material será incinerado.

14 - DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

14.1 - A Comissão Especial Eleitoral disponibilizará no dia 03/03/2017 o gabarito da prova, que será publicado no site, no endereço eletrônico www.novasantahelena.mt.gov.br e em seu mural.

15 - DOS RECURSOS

15.1 - O candidato que tiver qualquer discordância em relação à divulgação do gabarito poderá interpor recurso durante o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a ser protocolado no mesmo horário e local onde ocorreram as inscrições. Horário das 7h às 11h e das 13h às 17h.

15.2 - Os recursos deverão ser interpostos junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), através da Comissão Eleitoral Especial;

15.3 - Somente serão apreciados os recursos expressos em termos convenientes e que apontarem as circunstâncias que os justifiquem, sendo indeferidos os de teor inconsistente ou intempestivo.

15.4 - Todos os recursos regulares serão analisados. A Comissão Eleitoral disponibilizará a Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT, no dia 09/03/2017 o resultado oficial, para que a mesma publique em seu site, no endereço eletrônico http:// www.novasantahelena.mt.gov.br e em seu mural, os pareceres emitidos pela Comissão Eleitoral. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.

15.5 - Não serão aceito recurso via postal, via fax, via e-mail ou, ainda, fora do prazo.

15.6 - Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recurso.

15.7 - Na hipótese de anulação de questão, a mesma será considerada como respondida corretamente por todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

15.8 - Caberá a Comissão Especial Eleitoral, anular questões da prova objetiva/subjetiva, quando for o caso. A decisão final será soberana e definitiva, não existindo desta forma recurso contra resultado de recurso.

16- DA ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO

16.1- O candidato será eliminado do Processo Eleitoral quando burlar ou tentar burlar a quaisquer das normas definidas neste Edital, aos comunicados, às instruções ao candidato ou às instruções constantes do caderno de questões e quando:

16.2 - Apresentar-se após o horário estabelecido, inadmitindo-se qualquer tolerância;

16.3 - Não comparecer à prova objetiva/subjetiva, por qualquer que seja o motivo alegado;

16.4 - Não apresentar documento que o identifique, de acordo com o item 8.1 deste Edital;

16.5 - Ausentar-se da sala de prova objetiva/subjetiva levando o cartão resposta personalizado.

16.6 -Tratar incorretamente ou agir com descortesia em relação a qualquer pessoa envolvida na aplicação da prova objetiva/subjetiva, bem como aos Coordenadores e seus Auxiliares ou Autoridades presentes.

16.7 - Negar-se a realizar a prova objetiva/subjetiva.

17 - DA AVALIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DA PROVA OBJETIVA/SUBJETIVA

17.1 - A prova objetiva/subjetiva é de caráter eliminatório;

17.2 – Considerar-se-á aprovado na prova objetiva/subjetiva o candidato que obtiver aproveitamento de, no mínimo 60% das questões.

18- AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

18.1 Somente o candidato habilitado nas fases anteriores irá participar da avaliação psicológica

18.2 A avaliação psicológica terá caráter eliminatório e será realizada por profissional habilitado (com registro no CRP- Conselho Federal de Psicologia), indicado pelo CMDCA, e este processo visa verificar, mediante o uso de instrumentos psicológicos específicos (reconhecidos pelo Conselho Federal de Psicologia), o perfil psicológico adequado ao exercício da função de conselheiro tutelar.

18.3 Deverão ser avaliadas as condições psicológicas adequadas do conselheiro para trabalhar com conflitos sociofamiliares atinentes ao cargo e exercer, em sua plenitude, as atribuições constantes nos artigos 136 e 137 da lei federal 8.069/90.

18.4 A referida avaliação será divida em duas etapas: Avaliação individual e em grupo.

18.5 Será publicado no dia edital complementar com as datas, horários e os nomes dos candidatos, conforme ordem de inscrição neste processo seletivo, para a avaliação psicológica das duas etapas e também o cronograma da entrevista devolutiva.

18.6 O candidato deverá apresentar-se na avaliação psicológica, nas duas fases do processo, munidos de documento de identidade.

18.7 Não se realizará nenhuma etapa da avaliação psicológica fora dos espaços físicos estabelecidos neste edital, bem como não será dado nenhum tratamento privilegiado, nem será levado em consideração qualquer alteração psicológica ou fisiológica passageira, na data estabelecida para realização da avaliação psicológica.

18.8 Será excluído do processo seletivo o candidato à suplente de Conselheiro Tutelar que, por qualquer motivo, não comparecer à avaliação psicológica nos horários e locais indicados em edital.

18.9 Na avaliação Psicológica o candidato não receberá nota, sendo considerado apto ou inapto para o exercício do cargo, nas seguintes condições:

a) Apto: significando que o candidato apresentou no processo seletivo, perfil psicológico compatível com o perfil psicológico profissional.

B) Inapto: significando que o candidato não apresentou no processo seletivo, perfil psicológico compatível com o perfil psicológico profissional adequado a função a ser exercida.

18.10 O candidato que for considerado inapto na fase de avaliação psicológica será eliminado do processo seletivo para suplente de Conselheiro Tutelar.

18.11 O resultado da avaliação psicológica será divulgado na data estipulada no edital complementar e será publicado no diário oficial do Município de Nova Santa Helena-MT e fixado em mural n os seguintes locais: Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena-MT e no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de Nova Santa Helena-MT.

18.12 A data, local e respectivos horários para a entrevista devolutiva com o responsável pela avaliação psicológica serão divulgados no diário oficial do Município de Nova Santa Helena-MT e fixados em mural nos seguintes locais: Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena-MT e no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de Nova Santa Helena-MT.

18 - DO REGISTRO DA CANDIDATURA E IMPUGNAÇÃO

18.1 – A Comissão Especial Eleitoral, em data estabelecida no Anexo I – Cronograma, desta resolução, fará publicar edital, com a relação dos candidatos habilitados ao pleito, individualmente, através de requerimento formal protocolado junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

18.2 - As impugnações aos registros de candidaturas deverão ser apresentadas a Comissão Eleitoral no prazo de 48 hs (quarenta e oito ) , após a publicação do edital dos candidatos inscritos para o pleito.

18.3 - Poderá qualquer eleitor ou candidato com fundamento em elegibilidade ou incompatibilidade do candidato, impugnar o registro dentro do mesmo prazo, oferecendo provas do alegado.

18.4 - Aos candidatos impugnados dar-se-á o direito de defesa, que deverá ser apresentada dentro de 24 (vinte e quatro) horas a contar da notificação.

18.5 – A Comissão Especial Eleitoral avaliará a impugnação e notificará o impugnado, da decisão no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

18.6 – Caso julgado procedente a impugnação, o candidato impugnado deverá apresentar recurso, no prazo Máximo de 24 (vinte e quatro) horas, dirigido ao CMDCA em caráter extraordinária, também no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, para decisão a ser tomada no mesmo prazo, cuja decisão terá caráter irrecorrível.

18.7 - Obedecidos os prazos determinados no Anexo I – Cronograma, deste edital, será publicado a relação final dos candidatos habilitados para o pleito.

19 - DA CAMPANHA ELEITORAL

19.1 - A campanha eleitoral será realizada em data a ser divulgada em edital complementar, não será permitindo aos candidatos as seguintes veiculações eleitorais:

Não será permitido fazer uso de meios de divulgação pela mídia (individual);

Não será permitida a confecção de camisetas, bonés, folder, “santinhos” etc...;

Faixas, cartazes ou similares (só se constar o nome de todos os candidatos em ordem correspondente ao edital);

Não será permitido fazer uso da palavra em eventos (festas, celebrações religiosas, comícios, praças públicas, escolas) salvo, em caso que mencionar o nome de todos os candidatos sem evidenciar mais ou menos um ou mais de um dos candidatos.

Não será permitido difamar outro candidato;

No dia da eleição não será permitida “Boca de Urna”;

Os candidatos não poderão fornecer ou fazer o transporte de eleitores no dia da eleição;

Qualquer ato que caracterize compra de votos será analisado pelo CMDCA e comunicar ao Ministério Público;

O candidato que infringir a qualquer um dos itens acima mencionados terá que prestar esclarecimentos ao CMDCA e Ministério Público.

É de responsabilidade do CMDCA a organização do pleito;

Cabe ao Ministério Público fiscalizar o processo eleitoral do Conselho Tutelar e posse.

19.2 - Cada candidato deverá apresentar o nome de um fiscal, com idade superior a 21(vinte e um) anos, para o dia da eleição (enviar copia do RG. CPF. e Titulo de Eleitor ao CMDCA).

19.3 – A campanha ao pleito eleitoral deverá ser realizada no prazo estabelecida no Edital Complementar.

19.4 - O acompanhamento, coordenação e controle da campanha caberão a Comissão Especial Eleitoral, sob a fiscalização do Ministério Público.

19.5 - A divulgação do processo eleitoral através de meios de comunicação e a campanha de informação e formação de opinião pública ficarão a cargo da Comissão Eleitoral.

20 - DOS ELEITORES

20.1 - Será assegurado à participação de eleitores do Município de Nova Santa Helena-MT, no gozo de seus direitos políticos.

20.2 - O eleitor deverá votar em apenas 01 (um) candidato. Será feita a relação dos classificados, obedecendo ao número de votos obtidos, ou seja, os mais votados por ordem decrescente. Na hipótese de ocorrer empate na votação, será considerado eleito o candidato que:

I - Obtiver nota superior na avaliação técnica (prova escrita);

II - Apresentar maior tempo de atuação na área da infância e adolescência, comprovada por meio de documentação a ser apresentada no ato da inscrição;

III - Residir a mais tempo no Município; e,

IV - Tiver maior idade.

Parágrafo único. Os mesmos critérios de desempate deste artigo serão utilizados para resolver eventual impasse gerado em decorrência da aprovação de dois ou mais candidatos com grau de parentesco que os proíba de servir no mesmo Conselho, nos termos desta lei.

20.3 - No ato da votação o eleitor deverá apresentar o título de eleitor original e documento de identidade original com foto.

20.4 - Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação.

21 - DAS ELEIÇÕES

21.1 - A eleição para escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizada em escrutínios secretos, coordenados pela Comissão Especial Eleitoral e Fiscalizada pelo Ministério Público.

21.2 - A eleição será realizada, ininterruptamente, na data estabelecida no Anexo I – Cronograma, deste Edital, em horário e local especificado no Edital de Convocação para o pleito.

21.3 - O local de votação, Vila Atlântica e Sede do Município, contará com 01 (uma) cabine de votação indevassável, garantindo sigilo absoluto do voto que será depositado em uma urna.

21.4 - Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, codinomes e número dos candidatos a membro do Conselho Tutelar.

22 - DA CÉDULA DE VOTAÇÃO

22.1 - As cédulas serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena - MT, mediante modelo aprovado pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e serão rubricadas no verso pelo Presidente da Comissão Especial Eleitoral e Mesário.

23 - DA COMPOSIÇÃO DA MESA

23.1 - No local da votação, Sede do Município e Vila Atlântica, haverá uma mesa coletora e será constituída por um Mesário e um Secretário, que serão escolhidos pela Comissão Especial Eleitoral.

23.2 - Haverá, na Sede do Município, uma mesa apuradora de votos que será constituída pela Comissão Especial Eleitoral e representante do Ministério Público.

23.3 - É facultativo ao candidato fiscalizar a realização do pleito junto à mesa coletora e ou apuradora, sendo vedada a presença de dois fiscais ao mesmo tempo junto à mesa coletora.

24 - DA APURAÇÃO

24.1 - Com o término do pleito eleitoral iniciará a apuração dos votos, que será realizada, pelos integrantes da Comissão Especial Eleitoral e representante do Ministério Público.

24.2 - Os votos em brancos e nulos seguirão os critérios da legislação eleitoral vigente. 24.3 - Durante a apuração, os candidatos poderão apresentar impugnações, que serão decididas de plano pela Comissão Especial Eleitoral e CMDCA.

24.4 - A impugnação à apuração é condição necessária para a interposição de Recurso. 24.5 - Os candidatos, após apuração, poderão apresentar recursos, por escrito ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, que no prazo de 24 horas, emitirá a decisão em consonância com as autoridades competentes.

25 - DOS ELEITOS

25.1 - Considerar-se-á classificado o candidato que receber pelo menos um voto, respeitando a ordem decrescente dos mais votados.

25.2 - Em caso de empate entre os candidatos será considerado eleito, o estabelecido no item 20.2 deste edital.

25.3 - Deferida a apuração da eleição, o Conselho Municipal de Direito da Criança e Adolescente publicará na imprensa local a classificação dos candidatos de acordo com o número de votos recebidos.

26. - CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE.

26.1 - Encerrada a apuração de votos, a Comissão Especial Eleitoral homologará o resultado divulgado pela mesa apuradora dos votos, e encaminhará ofício ao Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Santa Helena-MT.

26.2 - Os candidatos eleitos, quando convocados, terão que apresentar a documentação necessária para a posse, em lista idêntica à exigida para posse dos servidores do município.

26.3 – Quando necessário o Conselho Municipal de Direito da Criança e Adolescente convocará os eleitos para vaga de suplente, para no prazo de 03 (três) dias manifestar o interesse de nomeação, qual será encaminhada à Chefia do poder Executivo Municipal, para posterior nomeação e posse.

27 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

27.1 - São impedidos de servir, no mesmo Conselho Tutelar, marido e mulher, parceiros com união estável, ascendente e descendente, sogro, genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio, sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, conforme preceitua o artigo 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA.

27.2 - A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer atividade pública ou privada.

27.3 - Os itens deste EDITAL poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento.

27.4 - É de responsabilidade do candidato, manter atualizados os seus dados pessoais a fim de viabilizar os contatos necessários, sob pena, de perder o prazo para tomar posse, caso não seja localizado.

27.5 - Os casos omissos serão resolvidos com base na legislação em vigor, pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Santa Helena-MT.

27.6 - Este EDITAL entra em vigor na data de sua fixação nos órgãos Públicos, na Sede da Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena - MT, e no site www.novasantahelena.mt.gov.br.

Nova Santa Helena/MT, 07 de fevereiro de 2017.

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Michelle Fernanda Matias Leite Lemes da Silva.

Presidente do CMDCA

Cleusa Maria Dias Pereira Marcondes

Presidente da Comissão Especial Eleitoral

ANEXO I - CRONOGRAMA DO PLEITO ELEITORAL edital 01/2017

Data

Horário

Descrição

Local

09/02 a

16/02/2017

7h às 11h e 13h às 17h

Período de Inscrições.

Centro de referencia de Assistência Social - CRAS

17/02/2017

7h as 11h e

13h as 17h

Divulgação dos inscritos

Centro de Referencia de Assistência Social-CRAS

20/02 /2017

7h às 11h e 13h às 17h

Período de impugnação da candidatura.

Centro de referencia de Assistência Social - CRAS

21/02/2017

7h às 11h e 13h às 17h

Período de Notificação do Candidato Impugnado.

Centro de referencia de Assistência Social - CRAS -

22/02/2017

7h às 17h

Prazo de Defesa do Candidato Impugnado.

Centro de referencia de Assistência Social - CRAS

23/02/2017

7h às 17h

Prazo de Avaliação das defesas pela Comissão.

CMDCA

24/02/2017

Até às 17 horas

Divulgação de listagem de candidatos a continuar no pleito.

Mural e Site da Prefeitura Mun. de N. Stª Helena/MT. Centro de Referencia de Assistência Social-CRAS

02/03/2017

7h às 13h

Prova objetiva/subjetiva.

Centro de referencia de Assistência Social - CRAS

03/03/2017

7h às 11h e 13h às 17h

Divulgação dos Gabaritos.

Mural e Site da Prefeitura Mun. de N. Stª Helena/MT. Centro de Referencia de Assistência Social- CRAS

06/03/2017

7h às 11h e 13h às 17h

Período de interposição de recursos sobre o gabarito.

Centro de referencia de Assistência Social - CRAS

07/03/2017

7h às 11h e 13h às 17h

Análise dos recursos.

CMDCA

09/03/2017

Até às 17 horas

Divulgação do Resultado Oficial e Edital Complementar

Mural e Site da Prefeitura Mun. de N. Stª Helena/MT.

Centro de Referencia de Assistência Social -CRAS

Avaliação Psicológica.

Centro de referencia de Assistência Social - CRAS

Divulgação dos candidatos aptos à eleição.

Mural e Site da Prefeitura Mun. de N. Stª Helena/MT.

Centro de Referencia de Assistencia Social-CRAS

Devolutiva

Centro de referencia de Assistência Social – CRAS

Período para a campanha Eleitoral

-

22/03/2017

7h as 17 h.

Dia de Eleição e resultado da eleição.

Centro de referencia de Assistência Social – CRAS.

Vila Atlântica, Escola Municipal Antônio Pelissari .

23/03/2017

Até às 17 horas

Resultado oficial caso haja impugnações.

Mural e Site da Prefeitura Mun. de N. Stª Helena/MT.

Nova Santa Helena - MT, 07/02/2017

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Michelle Fernanda Matias Leite Lemes da Silva

Presidente do CMDCA

Cleusa Maria Dias Pereira Marcondes

Presidente da Comissão Especial Eleitoral