LEI MUNICIPAL Nº 1.289/2017
8 de Fevereiro de 2017
EMENTA: “ALTERA O INCISO III, DO ARTIGO 74 DA LEI MUNICIPAL Nº 876/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Altera o inciso III, do artigo 74 da Lei Municipal n.° 876/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.74 (...)
III – o Diretor Executivo deverá obrigatoriamente apresentar formação de nível médio ou superior.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal